INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PR EVIDENCIARIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, VINCULADOS AO EXTINTO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 76 E 77 DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS PARA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS À INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CODEMA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARACANAÚ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 3O DO ART 27 DA LEI N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004, REGULAMENTADOR DOS ARTS. 251A A 255A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

CRIA O PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR - PAE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ART. 288 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA S ARTIGO 28 DA LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RELATIVO AOS LIMITES DAS ZONAS DE OCUPAÇÃO URBANA I ZI.

ALTERA OS ARTIGOS 82, 83, 84 E ANEXO II DA LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RELATIVOS AO USO E OCUPAÇÃO DAS ZONAS RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.063, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

CONCEDE ABONO AOS ENGENHEIROS CIVIS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA 119 (CENTO E DEZENOVE) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, O INCENTIVO AO TRABALHO NA ÁREA INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 969, DE 14 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA, A PARTIR DE IO DE ABRIL DE 2006, O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS VALORES DA BOLSA DEVIDA AOS ESTAGIÁRIOS E O VENCIMENTO DA SIMBOLOGIA FAD-6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, MÃES DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, O DIREITO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL PELO PERÍODO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - PAB E CAIXA/TERMINAL ELETRÔNICO.

CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL FAZENDA RAPOSA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR - FGS, EM TERMOS PERCENTUAIS.

ALTERA A LEI N° 705, DE 16 DE MARÇO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DE MARACANAÚ - CDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR; CRIA OS CARGOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO; AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO CIRANDA CIRANDINHA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.