DENOMINA DOM HELDER CÂMARA A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 06, 29 E AVENIDA CENTRAL DO CONJUNTO NOVO ORIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DEFINITIVO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.

ESTABELECE OS LIMITES DA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI NO. 1.178, DE IO. DE MARÇO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE ADOLFO COSMO DE FREITAS A QUADRA DE ESPORTES QUE FICA SITUADA AO LADO DA ESCOLA MANOEL RÓSEO LANDIM NO BAIRRO DA MUCUNÃ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE PRAÇA SÃO JUDAS TADEU A PRAÇA SITUADA NA RUA 140 DO CONJUNTO TIMBÓ, NESTE MUNICÍPIO.

DÁ O NOME DE ODÁLIO BEZERRA CAMPOS AO PÓLO ABC DO PARQUE LUZARDO VIANA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 909, DE 20 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.099, DE 25 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS PARA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS À INSTITUCIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO AOS MÉDICOS, SIMBOLOGIA FSF - I, DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.096, DE 19 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR - PAE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAI ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 986, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 E 1.037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, CRIA, EXTINGUE C REMANEJA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, REVOGA OS DECRETOS N°S 1.404 E 1.405, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. GABRIEL PASSOS DOS SANTOS AMORIM.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. JOÃO JOSÉ PINTO.

ALTERA A LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

CRIA, EXTINGUE E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS QUE INDICA, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 986, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS DE MÚLTIPLAS CHANCES, QUE TEM COMO OBJETIVO ANGARIAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO A RÍ. 120 E A REDAÇÃO DO ART. 213, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.135, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, AMBOS DA LEI N° 932, DE IO DE DEZEMBRO DE 2003.

ALTERA OS ARTS. 21 E 100 DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, RELATIVAMENTE À ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SELETIVOS ÀS ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS, ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, C DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.