DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS DE MÚLTIPLAS CHANCES, QUE TEM COMO OBJETIVO ANGARIAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO A RÍ. 120 E A REDAÇÃO DO ART. 213, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.135, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, AMBOS DA LEI N° 932, DE IO DE DEZEMBRO DE 2003.

ALTERA OS ARTS. 21 E 100 DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, RELATIVAMENTE À ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SELETIVOS ÀS ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS, ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, C DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N- 447, DE 05 DE JULHO DE 1995, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E FAMILIAR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 932, DE IO DE DEZEMBRO DE 2003, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PAGOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DE MARACANAÚ RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2001.

ALTERA A LEI N° 932, DE IO DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 235 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE INDICA.

DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA B NO CONJUNTO TIMBÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA NA COLÔNIA ANTÔNIO JUSTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR VIDA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N° 1.132, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - DOM, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A LEI N° 614, DE 15 DE JULHO DE 1998

FICA DENOMINADA DE ISABEL FERREIRA DE GÓIS À RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA ENTRE A RUA PROFESSOR JOSÉ HOLANDA DO VALE E RUA SENADOR PETRÔNIO PORTELA LOCALIZADAS NO DISTRITO DE PAJUÇARA, NESTE MUNICÍPIO.

CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GUE. DE ATIVIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PLANTÕES NOS FINAIS DE SEMANA - GEFS E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO HOSPITAL MUNICIPAL - GEA. REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 126 DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARACANAÚ (SPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - FSFI, DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS SOBRE AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, MOBILIÁRIO URBANO, DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.080, DE 03 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O TRECHO 2 DA ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA III - ZLLL E O TRECHO 1 DO SETOR INDUSTRIAL MENCIONADOS NO ARTIGO 28, DA LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RELATIVOS AO USO E OCUPAÇÃO DAS ZONAS RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.