Dispõe sobre procedimentos internos de licitação de interesse da Administração Pública do Município de Maracanaú, com vista a atender a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, altera as Leis nºs 3.000, de 23 de dezembro de 2020 e 3.135, de 26 de janeiro de 2022, extingue e cria cargos públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a limitação de participantes em Comissão ou Grupo de Trabalho de caráter permanente de que trata o inciso V do Art. 26 da Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019, a inaplicabilidade aos participantes de Comissão ou Grupo de trabalho de caráter permanente a respeito do reajuste e incorporação e respectivos critérios, revoga os decretos nºs 2.738, 2.747 e 2.748, todos de 1º de fevereiro de 2013 e atos administrativos decorrentes das supracitadas legislações, na forma que especifica.

Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolida a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, para acrescentar o § 8º ao Art. 171.

Concede licença para tratar de interesse particular ao Vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, na forma que indica.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Sr. FRANCISCO ADILAILDO QUEIROZ DE OLIVEIRA. Professor Santos.

Denomina de Rua Antônia Idália Vitoriano de Araújo Soares à atual Rua Dois, localizada no bairro Residencial I, neste Município que indica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.338, de 08 de agosto de 2008, que dispõe a cessão de prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviço, agronegócios, estabelecimentos de educação nos níveis Médio, Técnico Tecnológico, Superior, Pós-Graduação, Organizações da Sociedade Civil de interesse público, instituições qualificadas pelo Município como organização Social e Empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Maracanaú, alterada na forma que especifica.

Altera a Lei nº 3.062, de 01 de setembro de 2021, que institui o Programa Municipal Qualifica Maracanaú e a Bolsa-Qualifica, na forma que especifica.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica. Assistência Social e Cidadania.

Altera e consolida a Legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica. Assistência Social e Cidadania.

Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 3.216, de 28 de junho de 2022), na forma que indica.

Altera a Lei nº 3.263, de 09 de novembro de 2022, que dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Maria da Conceição Pessoa Coelho, e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Escola de Ensino Médio, Pajuçara Park.

Institui o Programa de Oftalmologia de Saúde Estudantil, ANYA, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de auxílio à Cooperativa do transporte alternativo e de serviços turísticos de Maracanaú LTDA, concessionário do serviço de transporte público alternativo por veículos utilitários no município de Maracanaú, instituído pela Lei Municipal nº 571, de 04 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Institui o turismo religioso no município de Maracanaú, e dá outras providências.

Concede reajuste ao vendimento básico dos servidores públicos do município de Maracanaú e do pessoal contratado por tempo determinado, nos termos do art. 37, X, parte final da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.

Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Saúde.

Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPMM, criado pela Lei Municipal nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município, revoga a Lei nº 3.280, de 14 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Empresa Sc - Singular Car Funilaria e Pintura Automotiva - Ltda.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Institui o Auxílio Câmara, destinado ao custeio de despesas decorrentes das atividades dos servidores, efetivos e comissionados, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Maracanaú, na forma que indica.

Dispõe sobre o reajuste no valor do vencimento - base dos Servidores Efetivos e Agentes Públicos Ocupantes de Cargo em Comissão da Câmara Municipal de Maracanaú.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio da ALSB - Produtora de Eventos LTDA-ME, e dá outras providências.