AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Atualiza os critérios para recebimento de Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica (GPAM) por Profissional Médico em efetivo exercício na atenção básica, revoga a Lei 2.521, de 01 de junho de 2016, e dá outras providências.COM MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 005-2022.

Institui Programa de Parcelamento Extraordinário 2022.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Cria a Gratificação de Assessor Escolar, destinada aos Profissionais do Magistério, detentores de cargo de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Educação que realizam de forma concomitante as funções de formação continuada de professores, e de assessoria, in loco, às Escolas Municipais.

Cria e extingue cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Concede reajuste ao vencimento base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências.

PORTARIA Nº 150, DE 15 DE JUNHO DE 2022, DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, O EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JUNHO DE 2022 E O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JUNHO DE 2022

Altera o inciso III e o § 3º do Art. 4º e o §1º do Art. 5º da Lei nº 2.120, de 13 de dezembro de 2013, instituindo e regulamentando a Gratificação de Titulação Superior (GTS), destinada exclusivamente aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.

Institui o Dia da Equoterapia e dispõe sobre a prática no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", institui incentivos fiscais para a regularização de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação", dos imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais de interesse social, dos imóveis financiados por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI ou do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, dos imóveis alienados à Empresa Gestora de Ativos da CAIXA - EMGEA, assim como da Cooperativa Habitacional de Fortaleza - COHAFOR, regulamenta a execução das ações de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Programa Casa Verde e Amarela no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Maracanaú, através da Secretaria de Educação, a realizar despesas com Transporte Escolar de Estudantes de Nível Superior, na forma que especifica, e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 3.145, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos Escolares, e adota outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Zona Azul, a outorga de concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul e de áreas públicas para a construção de estacionamentos no Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da prestação de serviços em regime de plantão de servidores que se encontrem em efetiva execução de suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Saúde e respectivo pagamento, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre o serviço público de táxi, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 1.725, de 06 de outubro de 2011, que disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Maracanaú, cria o 2º Conselho Tutelar do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências e dispositivos da Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública, na forma que indica.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Convivência para Ser e Aprender e a Bolsa-Agente de Convivência, e dá outras providências.

Autoriza a Secretaria de Educação a realizar despesas para o apoio a oferta de Educação Superior, em graus Técnico, Tecnológico, Licenciatura e Bacharelado, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.019, de 03 de março de 2021, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.158, de 16 de março de 2022, que instituiu benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde Amarela, instituído pele Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Institui auxílios financeiros aos Profissionais de Saúde - Médicos, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Dá o nome de ENEIDA SOARES PESSOA ao Centro de Esporte, Cultura e Lazer de Pajuçara.

Autoriza pagamento em parcela única aos trabalhadores da atenção primária da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, definidos no texto desta Lei, do rateio de 30% (trinta por cento) dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Maracanaú para custeio dos serviços de saúde da atenção primária, precisamente à prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a Covid-19.