AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, PAJUÇARA PARK.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.351, DE 21 DE MARÇO DE 2023