Institui o Plano Municipal de redução das filas de procedimentos cirúrgicos eletivos, exames complementares e consultas especializadas, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 2.205, de 10 de junho de 2014, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel desapropriado Judicialmente alterada, na forma que especifica. Tecplast - Tecnologia do Plástico - EIRELI - EPP.

Altera a Lei nº 3.174, de 19 de abril de 2022, que institui auxílio financeiro para Agentes Públicos das diversas pastas orçamentárias do Município de Maracanaú, na forma que indica.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica de propriedade do Município, e dá outras providências. Tecmar Transportes LTDA.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a permutar os terrenos que indica, e dá outras providências. Tecmar Transportes LTDA.

Cria o Programa Municipal de incentivo à utilização da Musicoterapia, como tratamento terapêutico complementar, para pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobe a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú, e dá outras providências.

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.080, de 09 de Novembro de 2021, que institui o Programa Maracanaú Passe Livre, na forma que especifica.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. R. C. de Freitas Administradora de Planos Funerários Eireli.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda., o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.

Denomina de Antônio Marques de Oliveira, a atual Rua 113, situada no bairro Acaracuzinho, neste Município.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica. Secretaria de Infraestrutura

Altera a Lei nº 3.290, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a gratificação mensal por produtividade a ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú, na forma que especifica.

PORTARIA N.º 067/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023, DECLARA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 06 DE ABRIL DE 2023, (QUINTA-FEIRA ), NO PODER LEGISLATVO MUNICIPAL.

Institui a Medalha do Mérito Amigo da inclusão, em homenagem as pessoas e instituições que se destacaram pela contribuição da inclusão no Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Concede o Título honorífico de Cidadão Maracanauense ao Sr. CLEOMENES BENVINDO ROSAL.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Senhor MANUEL CLÍSTENES DE FAÇANHA E GONÇALVES.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Senhor ELMANO DE FREITAS DA COSTA, na forma que indica.

Dispõe sobre procedimentos internos de licitação de interesse da Administração Pública do Município de Maracanaú, com vista a atender a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, altera as Leis nºs 3.000, de 23 de dezembro de 2020 e 3.135, de 26 de janeiro de 2022, extingue e cria cargos públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a limitação de participantes em Comissão ou Grupo de Trabalho de caráter permanente de que trata o inciso V do Art. 26 da Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019, a inaplicabilidade aos participantes de Comissão ou Grupo de trabalho de caráter permanente a respeito do reajuste e incorporação e respectivos critérios, revoga os decretos nºs 2.738, 2.747 e 2.748, todos de 1º de fevereiro de 2013 e atos administrativos decorrentes das supracitadas legislações, na forma que especifica.

Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolida a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, para acrescentar o § 8º ao Art. 171.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Sr. FRANCISCO ADILAILDO QUEIROZ DE OLIVEIRA. Professor Santos.

Concede licença para tratar de interesse particular ao Vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, na forma que indica.

Denomina de Rua Antônia Idália Vitoriano de Araújo Soares à atual Rua Dois, localizada no bairro Residencial I, neste Município que indica e dá outras providências.

Altera e consolida a Legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Maracanaú, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.263, de 09 de novembro de 2022, que dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Maria da Conceição Pessoa Coelho, e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Escola de Ensino Médio, Pajuçara Park.

Altera a Lei nº 1.338, de 08 de agosto de 2008, que dispõe a cessão de prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviço, agronegócios, estabelecimentos de educação nos níveis Médio, Técnico Tecnológico, Superior, Pós-Graduação, Organizações da Sociedade Civil de interesse público, instituições qualificadas pelo Município como organização Social e Empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Maracanaú, alterada na forma que especifica.