ESTABELECE REDUTOR ADICIONAL, EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO, CRIA O DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E O CARGO EM COMISSÃO A ELE VINCULADO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 4º E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 553/97, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CARGO EFETIVO DE AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO E AJUSTE DE REPASSES COMPULSÓRIOS À CONTA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COM BASE NO PERMISSIVO DO ART.54 - INCISO XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR TRANSFERIR OU UTILIZAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS EXTINTOS E TRANSFORMADOS PELA LEI Nº 632/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A ESTRUTURA ORGÂNICA E CONSOLIDADA DO PODER EXECUTIVO DE MARACANAÚ EXTINGUE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL E ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA E CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, TRANSFERE E DETERMINA COMPETÊNCIAS, ESTABELECE REDUTOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCEDE AO ENQUADRAMENTO E A REGULARIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS RECEPCIONADOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMPLANTA, VIA PROCEDIMENTO FORMAL; A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO NA FORMA ESTABELECIDA NO ART.47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 35 DE 30.06.98 RATIFICANDO TODOS OS ATOS A ESSE TITULO COM A REGULAMENTAÇÃO DERIVADA DO DECRETO Nº 783/97 DE 01.08.97 ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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