INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS PARA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS À INSTITUCIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO AOS MÉDICOS, SIMBOLOGIA FSF - I, DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.096, DE 19 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR - PAE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAI ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 986, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 E 1.037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, CRIA, EXTINGUE C REMANEJA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, REVOGA OS DECRETOS N°S 1.404 E 1.405, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. GABRIEL PASSOS DOS SANTOS AMORIM.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. JOÃO JOSÉ PINTO.

ALTERA A LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

CRIA, EXTINGUE E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS QUE INDICA, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 986, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO A RÍ. 120 E A REDAÇÃO DO ART. 213, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.135, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, AMBOS DA LEI N° 932, DE IO DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS DE MÚLTIPLAS CHANCES, QUE TEM COMO OBJETIVO ANGARIAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 235 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA OS ARTS. 21 E 100 DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, RELATIVAMENTE À ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SELETIVOS ÀS ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS, ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, C DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N- 447, DE 05 DE JULHO DE 1995, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E FAMILIAR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 932, DE IO DE DEZEMBRO DE 2003, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PAGOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DE MARACANAÚ RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2001.

ALTERA A LEI N° 932, DE IO DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA B NO CONJUNTO TIMBÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA NA COLÔNIA ANTÔNIO JUSTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.