CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR VIDA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N° 1.132, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - DOM, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A LEI N° 614, DE 15 DE JULHO DE 1998

FICA DENOMINADA DE ISABEL FERREIRA DE GÓIS À RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA ENTRE A RUA PROFESSOR JOSÉ HOLANDA DO VALE E RUA SENADOR PETRÔNIO PORTELA LOCALIZADAS NO DISTRITO DE PAJUÇARA, NESTE MUNICÍPIO.

CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GUE. DE ATIVIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PLANTÕES NOS FINAIS DE SEMANA - GEFS E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO HOSPITAL MUNICIPAL - GEA. REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 126 DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARACANAÚ (SPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - FSFI, DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS SOBRE AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, MOBILIÁRIO URBANO, DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.080, DE 03 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O TRECHO 2 DA ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA III - ZLLL E O TRECHO 1 DO SETOR INDUSTRIAL MENCIONADOS NO ARTIGO 28, DA LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RELATIVOS AO USO E OCUPAÇÃO DAS ZONAS RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 213 E 214 DA LEI N° 932, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ART. 173 DA LEI N° 932, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - DOM, COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N° 1.095, DE 17 DE MAIO DE 2006.

DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS §§ 3O E 4O DO ART. 27 DA LEI N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004 (ARSAMAR) E MODIFICA A REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER MEDIDAS DE ESTÍMULO À ADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, EM SEU TERRITÓRIO, POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS FORMAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À FUNDAÇÃO DE CULTURA, LAZER E TURISMO, REDEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, EXTINGUE A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.