ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 986, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 E 1.037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, CRIA, EXTINGUE C REMANEJA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, REVOGA OS DECRETOS N°S 1.404 E 1.405, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.