Altera a Lei Orgânica do Município de Maracanaú para estabelecer a idade mínima para aposentadoria voluntária, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.

Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do município de Maracanaú, e dá outras providências

Concede reajuste ao vencimento base dos profissionais efetivos do grupo ocupacional do Magistério, dá outras providências.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, a Retribuição de Assessoramento Parlamentar - RAP, destinada ao custeio da Assessoria Parlamentar, revoga a Lei nº 3.621, de 10 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Subsídio Mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral do Município e do Controlador-Geral do Município, para Legislatura 2025-2028, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Saúde.

Altera a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, para o fim que indica.

Consolida a Legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.741, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo de Terras do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa das Unidades Jurisdicionadas do Poder Executivo do Município de Maracanaú, com vista a atender a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como as diretrizes estruturais da nova gestão; altera as Leis nºs 3.000, de 23 de dezembro de 2020; 3.135, de 26 de janeiro de 2022; 3.413, de 28 de junho de 2023; 3.498, de 22 de dezembro de 2023 e 3.557, de 26 de março de 2024, extingue e cria Cargos Públicos de Provimento em Comissão, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Auxílio Financeiro destinado aos Agentes Públicos das diversas pastas orçamentárias do Município de Maracanaú, instituído por meio da Lei nº 3.174, de 19 de abril de 2022, na forma que indica.

Dispõe sobre as Unidades Administrativas, denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Maracanaú, criadas nos termos da Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre Remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2019, e dá outras providências.

Cria o Logradouro Público (Via Pública) denominado de Rua José Benício de Vasconcelos, situado no Loteamento Parque Tijuca, neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, bem como autoriza ao Chefe do Poder Executivo receber, mediante doação, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Cria o Programa Brigada Municipal de Emergência do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Institucionaliza a Orquestra Sanfônica e sua estruturação, cria a Bolsa-Orquestra, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Saúde.

Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Concede o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Educacional Betel - PROJEB, no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças.

Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 3.098, de 14 de dezembro de 2021, que institui a Política Especial de Recuperação da Aprendizagem, até 31 de dezembro de 2028.

Altera o Anexo II da Lei nº 759, de 30 de Dezembro de 2000 e o Anexo II da Lei nº 1.533, de 25 de fevereiro de 2010, modificado a nomenclatura, simbologia e atribuições do Cargo de Diretor do Departamento de Apoio Administrativo da Câmara Munciipal de Maracanaú, altera a Lei nº 3.338, de 27 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, a Retribuição de Assessoramento Parlamentar - RAP, destinada ao custeio da Assessoria Parlamentar.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2025. (LOA).