Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, desafetar da categoria de bens de uso comum do povo para os bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Sucré Indústia e Comércio de Alimentos LTDA.

Cria funções comissionadas temporárias, institui Grupo de Trabalho Específico e extingue Unidade de Gerenciamento do Programa de Transporte e Logística Urbana de Maracanaú e respectivos cargos públicos, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.589, de 12 de junho de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Infraestrutura.

Institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas com a criação de Rotas Ciclísticas e Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Dispõe sobre a criação dos Programas Escola Verde e Empresa Amiga, bem como do recebimento, a Título de doação, de bens, serviços de qualquer natureza, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros ou valores monetários pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.

Aprova o Protocolo de Escuta especializada e os Fluxos da Rede de Proteção e Atendimento de que trata a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, no âmbito do Município de Maracanaú.

Dá o nome de JOÃO MACHADO LIMA à Alameda localizada entre as Ruas Trinta e Quatro e Trinta e Cinco, no bairro Jereissati I.

Denomina de Rua Nossa Senhora das Graças à Rua Sem Denominação Oficial, localizada no Distrito de Pajuçara, neste Município e dá outras providências.

Dá o nome de Rua TAMARINDO à rua que fica localizada entre a Rua São José e Rua Nova Vida, acesso pela CE-350, no bairro Olho D'água (Pitaguary), neste Município que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, a adquirir cotas de patrocínio da Associação de Cabeleleiros e Barbeiros de Maracanaú/CE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio da Associação D'eficiência Superando Limites - ADESUL, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio da Confederação Brasileira de Futebol para Amputados - CBFAMPUT, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio da Federação Cearense de Futebol 7 - FCEF7, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei nº 3.412, de 28 de junho de 2023), na forma que indica.

Altera o Anexo I da Lei nº 3.094, de 10 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil - BNB, e dá outras providências. PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, durante o Campeonato Brasileiro de Futebol - Série D 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Política Cultural do Município de Maracanaú - FMPC e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.451, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Consolida as disposições sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural de Maracanaú - COMCULT, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências. Fórum do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a autorização para prorrogar o prazo de que trata a Lei nº 3.564, de 10 de abril de 2024, na forma que especifica.

Revoga o Grupo 28.00, e os Códigos, 28.02, 28.03 e 28.04 dos Anexos I e II da Lei nº 3.378, de 03 de maio de 2023, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.195, de 24 de maio de 2022, que institui o Programa Convivência para Ser e Aprender e a Bolsa-Agente de Convivência, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 3.182, de 03 de maio de 2022, que institui o Conselho Municipal do Trabalho de Maracanaú - COMUT, na forma que especifica.

Dispõe sobre a autorização para prorrogar o prazo de que trata a Lei nº 3.493, de 22 de dezembro de 2023, na forma que especifica.