AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA OS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUCRÉ INDÚSTIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.597, DE 26 DE JUNHO DE 2024