APROVA O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA E OS FLUXOS DA REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.588, DE 05 DE JUNHO DE 2024
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