Fica denominada a Unidade de Acolhimento Abrigo Domiciliar como sendo - Unidade de Acolhimento Promotor de Justiça NESTOR ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR, e dá outras providências.

Cria o Centro Universitário de Educação, Ciências e Tecnologia de Maracanaú (CEUMAR), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.385, de 10 de maio de 2023, que institui o Programa de Escolas Cívico-Militares no Município de Maracanaú, na forma que especifica.

Denomina de José Vieira da Silva (Zé Vieira), o estacionamento municipal, localizado na Rua Manoel Pereira, no bairro Centro, município de Maracanaú e dá outras providências.

Denomina de TRAVESSA ELDON GUIMARÃES, à antiga Travessa Jutaí Magalhães, localizada no bairro Centro, Município de Maracanaú e dá outras providências.

Denomina de TRAVESSA JOSÉ MILTON BARBOSA, localizada no bairro Centro, Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.

Institui, no termos que especifica, o Subsídio dos Vereadores de Maracanaú para a Legislatura 2025-2028, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Maracanaú para fins de implementação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos internos de licitação de interesse da Administração Pública do Município de Maracanaú, com vista a atender a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, altera as Leis nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020, nº 3.135, de janeiro de 2022, e, nº 3.413, de 28 de junho de 2023 e demais alterações, extingue e cria cargos públicos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú e suas modificações posteriores, cria Cargos Públicos Efetivos na carreira da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que consolida as disposições sobre a Estrutura Organizacional e o Funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, revoga a Lei nº 2.701, de 08 de março de 2018, majora e autoriza a incorporação da Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.195, de 24 de maio de 2022, que institui o Programa Convivência para Ser e Aprender e a Bolsa-Agente de Convivência, na forma que indica.

Dispõe sobre a autorização para prorrogar o prazo de que trata a Lei nº 3.444, de 27 de setembro de 2023.

Institui Gratificação Mensal por produtividade à ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú e revoga as disposições em contrário, bem como aquelas que tratam do mesmo tema abrangido por esta Lei, na forma que especifica.

Altera o Art. 20 da Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 1.304, de 07 de abril de 2008 e pela Lei nº 1.476, de 22 de outubro de 2009, revoga a Lei nº 1.476, de 22 de outubro de 2009, autoriza a incorporação da Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a desafetar da categoria de bens público de uso comum do Povo para a categoria de bens dominiais do município de Maracanaú e a permuta dos imóveis que indica, na forma que especifica, e dá outras providências.

Cria na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Cargos de Provimento em Comissão de Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2018, e da Taxa da Feira Municipal de Maracanaú - TXFMM, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios de 2019 e 2020, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.435, de 12 de setembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública da forma que indica.

Autoriza ao Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir Cota de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, durante o Campeonato Cearense de Futebol de 2024 - Série - A, e dá outras providências.

Institui o Abono Remuneratório destinado aos Profissionais do Magistério e Membros do Núcleo Gestor em Exercício nas Unidades Escolares com bons resultados de aprendizagem, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.478, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel que indica, de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências.

Cria o Programa Parada Segura, para que os veículos de transporte públicos coletivo de passageiros das linhas regulares do Município de Maracanaú, realizem embarque e desembarque fora dos pontos fixos e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Avenida RADIALISTA ADERBAL SOARES DE ANDRADE, a atual Avenida Contorno Sul, no bairro Conjunto Industrial, neste Município que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024. (LOA).

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Lumar Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI ME.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Assistência Social e Cidadania.