REVOGA O GRUPO 28.00, E OS CÓDIGOS, 28.02, 28.03 E 28.04 DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 3.378, DE 03 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.570, DE 07 DE MAIO DE 2024
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