AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE INDICA, DE POSSE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ASSISTÊNCIAS DO GABINETE DO SECRETARIO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O SISTEMA DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE PESSOAS COM CÂNCER, AIDS, AVC, HEMOFILIA E INSUFICIÊNCIA RENAL CRITICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A INDÚSTRIA F.N.F METAIS FINO LTDA. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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