DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS INTEGRANTES DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEM A, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - FISC, CRIADA PELA LEI N° 1.009, DE 16 DE JUNHO DE 2005, AOS AUDITORES FISCAIS DA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS - AUDITORES DE TRIBUTOS DA SECRETARIA GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE E DAS REMUNERAÇÕES DO DIRETOR DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, DO DIRETOR DE REGULAÇÃO JURÍDICA E DO DIRETOR DE REGULAÇÃO TÉCNICA E DE QUALIDADE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO PASTOR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DC MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA CONTORNO NORTE PARA AVENIDA EDSON MAGALHÃES, NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM O COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS, ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE LUIZ QUEIROZ DA SILVA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, MAIS CONHECIDA COMO 'RUA DO TRILHO', NA FORMA QUE INDICA.

PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A SEMANA DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ - RPPS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI N° 1.439, DE 31 DE JULHO DE 2009, ERIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - IPM-MARACANAÚ, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - RPPS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 2009 E ALTERADA PELA LEI N° 1.439, DE 31 DE JULHO DE 2009, EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A ASSUNÇÃO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - IPM- MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 3O AO ART. 5O DA LEI MUNICIPAL N° 1.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.308, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SELETIVOS ÀS ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS, ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCI E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2004, ORIUNDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.426, DE 19 DE JUNHO DE 2009 QUE DEFINE ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CRIA A TV E RÁDIO EDUCATIVA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA.

CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL META CURSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE 'PRAÇA FELIZ IDADE' O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - FPS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.473, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 QUE CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - SECOPA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2010-2013.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

ALTERA A LEI N° 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE OS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES FISCALIZADORES DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME DISCIPLINAR, NA FORMA QUE INDICA, MODIFICADA PELAS LEIS N°S. 1.039, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 E 1.304, DE 07 DE ABRIL DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNIÃO NORDESTINA DOS PREFEITOS - UNEP, ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORDESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD, REVOGA A LEI N° 1.293, DE 26 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - SECOPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.338, DE 08 DE AGOSTO DE 2008.