ALTERA A LEI Nº 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, CRIA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.496, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023