DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE LICITAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM VISTA A ATENDER A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS Nº 3.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, Nº 3.135, DE JANEIRO DE 2022, E, Nº 3.413, DE 28 DE JUNHO DE 2023 E DEMAIS ALTERAÇÕES, EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.498, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023