ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA CONVIVÊNCIA PARA SER E APRENDER E A BOLSA-AGENTE DE CONVIVÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.494, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
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