Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao Parcelamento Ordinário, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Autoriza a Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais a contratar Empresa para realizar Concurso Público para Professor de Educação Básica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007, que institui o auxílio-alimentação em pecúnia aos Profissionais do Magistério em atividade e aos Servidores Públicos que dão apoio logístico e administrativo lotados na Secretaria de Educação na forma que indica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao Parcelamento Ordinário, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3.544, de 13 de março de 2024, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú, na forma que indica.
Dispõe sobre o Loteamento de Acesso Controlado no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências.
Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú 2024, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.
Denomina de MARIA INÁCIO COSTA a atual Rua Ramos, situada no bairro Pajuçara, neste Município.
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir Cota de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, durante o Campeonato Cearense de Futebol de 2024 - Serie A, e dá outras providências.
Denomina de Rua Odálio Bezerra Campos, no bairro Mucunã, Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao PADRE RAIMUNDO NONATO LOURENÇO BENÍCIO (PADRE NONATO).
Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao PASTOR JOÃO GONÇALVES MENDES.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Senhor GUILHERMINO DE OLIVEIRA BENEVIDES.
Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Senhor JOÃO MACIEL MOREIRA CAVALCANTE.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, os Arts. 82 a 86, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, o Plano de Contratação Anual, o estudo técnico preliminar, a elaboração do mapa e da matriz de riscos, o Termo de referência, a pesquisa de preços e outras disposições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens de uso especial para os de bens dominais do município de Maracanaú e a doação dos imóveis que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Senhor FRANCISCO DAMIÃO DA SILVA FILHO.
Dispõe sobre o procedimento de investigação social de Candidato ao Cargo Efetivo de Guarda Civil de Maracanaú - GCM e a respectiva Comissão de Investigação Social, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências.
Cria o logradouro público (via pública) denominado de Rua MARIA CARMEM LOFTI MATOS, situado no Loteamento Parque Tijuca, neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, bem como autoriza o Chefe do Poder Executivo receber, mediante doação, o imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber, mediante doação, os imóveis que indica e dá outras providências.
Concede Reajuste ao Vencimento Básico dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Pessoal do município de Maracanaú, nos termos do Art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.
PORTARIA DE N.º 016/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS DIAS 12,13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024 NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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