AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A LEI N° 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBULATORIAL MÉDICA - GPAM, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, DEFINE OS CRITÉRIOS DE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O TRECHO 6 E ACRESCENTA O TRECHO 8 DA ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA II - ZII E ACRESCENTA O TRECHO 5 DO SETOR INDUSTRIAL MENCIONADOS NO ARTIGO 28, DA LEI N9 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE VIA DEL RIO À SERVIDÃO SITUADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, AUTORIZADO PELA LEI N° 1.628, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.401, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.371, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE NOVO ORIENTE À ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A ESTRUTURA DE CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS CENTROS DE ATENÇÀO PSICOSSOCIAL - CAPS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PREVISTA NOS ANEXOS I E II DA LEI N° 1.551, DE 25 DE MARÇO DE 2010, QUE REESTRUTURA OS CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADOS AO CENTRO DE ATENÇÀO PSICOSSOCIAL - CAPS II E CAPS AD, CRIADOS PELA LEI N° 990, DE 29 DE MARÇO DE 2005, CRIA O CENTRO DE ATENÇÀO PSICOSSOCIAL, MODALIDADE INFANTIL, CAPS I, E OS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A LEI N° 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 2009, MODIFICADA PELAS LEIS N°S. 1.439, DE 31 DE JULHO DE 2009 E 1.487, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI N° 1.576, DE 26 DE MAIO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ATINENTE À DENOMINADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE “EDITH LUCENA DE OLIVEIRA MENEZES” A TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA TENENTES RAIMUNDO E MÁRIO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PROFESSORA MAZÉ - MARIA JOSÉ CARVALHO DE ANDRADE - O POSTO DE SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.654, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DO CURSO DE MEDICINA DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - REFIS, INSCRITOS E NÀO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.523, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE TRANSFORMA A GERÊNCIA DE CIDADANIA E INCLUSÃO EM COORDENADORIA EM COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 - 2013, NA FORMA QUE INDICA.

DENOMINA PAÇO 6 DE MARÇO A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, NA FORMA DO ART. 37, X, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, NA FORMA DO ART. 37, X, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO VENCIMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NO VALOR DE RS 550,05 (QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS E CINCO CENTAVOS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DE CURSO OU FACULDADE DE MEDICINA DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR SEDIADAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.