INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2003, ORIUNDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU .

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 167 E 173 DA LEI N° 932, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI N° 932

MODIFICA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 236, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 569, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

DA NOVA DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS QUE INDICAM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REDUÇÃO DO ISSQN SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EXECUTADAS POR JOVENS AUTÔNOMOS GRADUADOS NO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.320 DE 09 DE MAIO DE 2008, QUE TRATA DO PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - PEC, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA OS DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'I', INCISO I DO ART. 2O E INCLUI A ALÍNEA 'J' AO CITADO ARTIGO DA LEI N° 1.129 DE 31 DE AGOSTO DE 2006, ALTERADA PELA LEI N° 1.260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DISPÔS SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESTAGIAR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVI

DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS CRITÉRIOS DE DÉBITOS OU PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MARACANAÚ PARA OS FINS PREVISTOS DO ART. 100 C/C O ART. 87, CAPUT DO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ), MODIFICADA PELA LEI N° 1.158, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DE MARACANAÚ PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À SOCIEDADE PARA O BEM- ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.217, DE 22 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM REGIME DE COMODATO OU SUBVENCIONAR LOCAÇÕES PARA PRÉ-INSTALAÇÃO DE ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS, ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO NOS NÍVEIS MÉDIO, TÉCNICO, TECNOLÓGICO, SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO), ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUIÇÕES QUALIFICADAS PELO MUNICÍPIO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TABELA I, ANEXO VIII DA LEI N° 932/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.307 DE 11 DE ABRIL DE 2008, INCLUINDO O SUBITEM 13.04, DA LISTA DE SERVIÇOS, NO ITEM 1 DO REFERIDO ANEXO, NA FORMA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE POSSE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 15 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO.