FIXA O PISO REMUNERATÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE TRAVESSA SANTA HELENA À ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PR EFEITO E SECRETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, E DÃ OUTRAS P RO VI DÊ N CL AS.

ALTERA A LEI N° 1.233, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À SIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) DA PREFEITURA DE MARACANAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NÃO DOCENTES, DORAVANTE EDUCADORES NÃO-DOCENTES, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA A NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DOS MEMBROS DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APDMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'MINHA CASA É LEGAL', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.387, DE 30 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS INTEGRANTES DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEM A, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - FISC, CRIADA PELA LEI N° 1.009, DE 16 DE JUNHO DE 2005, AOS AUDITORES FISCAIS DA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS - AUDITORES DE TRIBUTOS DA SECRETARIA GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE E DAS REMUNERAÇÕES DO DIRETOR DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, DO DIRETOR DE REGULAÇÃO JURÍDICA E DO DIRETOR DE REGULAÇÃO TÉCNICA E DE QUALIDADE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO PASTOR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DC MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA CONTORNO NORTE PARA AVENIDA EDSON MAGALHÃES, NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM O COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS, ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE LUIZ QUEIROZ DA SILVA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, MAIS CONHECIDA COMO 'RUA DO TRILHO', NA FORMA QUE INDICA.

PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A SEMANA DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ - RPPS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI N° 1.439, DE 31 DE JULHO DE 2009, ERIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - IPM-MARACANAÚ, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - RPPS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 2009 E ALTERADA PELA LEI N° 1.439, DE 31 DE JULHO DE 2009, EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A ASSUNÇÃO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - IPM- MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.