DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE E DAS REMUNERAÇÕES DO DIRETOR DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, DO DIRETOR DE REGULAÇÃO JURÍDICA E DO DIRETOR DE REGULAÇÃO TÉCNICA E DE QUALIDADE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.