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ORDINÁRIA: 077/2019 02/09/2019

  • 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 76/2019 28/08/2019

  • 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 076/2019 28/08/2019

  • 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 075/2019 27/08/2019

  • 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 072/2019 20/08/2019

  • 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 071/2019 19/08/2019

  • 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE AGOSTO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 042/2019 14/08/2019

  • 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE AGOSTO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 041/2019 14/08/2019

  • 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 070/2019 14/08/2019

  • 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 069/2019 13/08/2019

  • 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 040/2019 12/08/2019

  • 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 039/2019 12/08/2019

  • 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 068/2019 12/08/2019

  • 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 066/2019 06/08/2019

  • 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019

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ORDINÁRIA: 065/2019 05/08/2019

  • 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE AGOSTO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 038/2019 25/06/2019

  • 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 037/2019 25/06/2019

  • 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 036/2019 25/06/2019

  • 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 035/2019 25/06/2019

  • 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 034/2019 25/06/2019

  • 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

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ORDINÁRIA: 061/2019 19/06/2019

  • 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019

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ORDINÁRIA: 060/2019 18/06/2019

  • 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 032/2019 12/06/2019

  • 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 033/2019 12/06/2019

  • 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019

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ORDINÁRIA: 058/2019 12/06/2019

  • 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019

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ORDINÁRIA: 057/2019 11/06/2019

  • 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019

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ORDINÁRIA: 056/2019 10/06/2019

  • 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE JUNHO DE 2019

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ORDINÁRIA: 055/2019 05/06/2019

  • 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE JUNHO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 030/2019 04/06/2019

  • 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019

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ORDINÁRIA: 054/2019 04/06/2019

  • 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019

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