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EXTRAORDINÁRIA: 005/2019 18/02/2019

  • 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 13/2019 13/02/2019

  • 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 013/2019 13/02/2019

  • 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 012/2019 12/02/2019

  • 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 011/2019 11/02/2019

  • 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 004/2019 06/02/2019

  • 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 003/2019 06/02/2019

  • 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 003/2019 06/02/2019

  • 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 004/2019 06/02/2019

  • 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 002/2019 05/02/2019

  • 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 001/2019 05/02/2019

  • 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 009/2019 05/02/2019

  • 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 001/2019 05/02/2019

  • 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

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EXTRAORDINÁRIA: 002/2019 05/02/2019

  • 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 008/2019 04/02/2019

  • 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 010/2019 03/02/2019

  • 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 007/2019 30/01/2019

  • 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE JANEIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 006/2019 29/01/2019

  • 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE JANEIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 005/2019 28/01/2019

  • 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE JANEIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 004/2019 23/01/2019

  • 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE JANEIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 003/2019 22/01/2019

  • 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE JANEIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 2/2019 21/01/2019

  • 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE JANEIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 002/2019 21/01/2019

  • 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE JANEIRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 001/2019 16/01/2019

  • 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE JANEIRO DE 2019

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