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ORDINÁRIA: 9/2020 05/02/2020

  • 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 8/2020 04/02/2020

  • 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 7/2020 03/02/2020

  • 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

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EXTRAORDINÁRIA: 4/2020 29/01/2020

  • 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2020

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EXTRAORDINÁRIA: 3/2020 29/01/2020

  • 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 6/2020 29/01/2020

  • 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 5/2020 28/01/2020

  • 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JANEIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 4/2020 27/01/2020

  • 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE JANEIRO DE 2020

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EXTRAORDINÁRIA: 2/2020 22/01/2020

  • 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JANEIRO DE 2020

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EXTRAORDINÁRIA: 1/2020 22/01/2020

  • 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JANEIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 3/2020 22/01/2020

  • 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JANEIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 2/2020 21/01/2020

  • 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE JANEIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 1/2020 20/01/2020

  • 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE JANEIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 1/2020 20/01/2020

  • 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE JANEIRO DE 2020

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ORDINÁRIA: 120/2019 23/12/2019

  • 120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 118/2019 10/12/2019

  • 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 117/2019 09/12/2019

  • 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 116/2019 04/12/2019

  • 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 115/2019 03/12/2019

  • 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 114/2019 02/12/2019

  • 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 113/2019 27/11/2019

  • 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 112/2019 26/11/2019

  • 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 111/2019 25/11/2019

  • 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 110/2019 20/11/2019

  • 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 109/2019 19/11/2019

  • 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 108/2019 18/11/2019

  • 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 107/2019 13/11/2019

  • 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 106/2019 12/11/2019

  • 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 119/2019 11/11/2019

  • 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

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ORDINÁRIA: 105/2019 11/11/2019

  • 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

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