| Campo4 | ||||
|---|---|---|---|---|
| EXTRAORDINÁRIA: 53/2025 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 | 03/12/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 78/2025 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 | 03/12/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 77/2025 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 | 02/12/2025 | ABERTA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 52/2025 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 | 27/11/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 51/2025 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 | 27/11/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 76/2025 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 | 26/11/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 50/2025 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 | 25/11/2025 | ABERTA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 49/2025 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 | 25/11/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 75/2025 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 | 25/11/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 48/2025 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 | 19/11/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 74/2025 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 | 19/11/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 73/2025 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 | 18/11/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 72/2025 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 | 12/11/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 71/2025 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | 11/11/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 70/2025 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 | 05/11/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 47/2025 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 | 04/11/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 69/2025 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 | 04/11/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 46/2025 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 | 29/10/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 68/2025 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 | 29/10/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 67/2025 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 | 28/10/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 66/2025 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 | 22/10/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 45/2025 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 | 21/10/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 44/2025 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 | 21/10/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 65/2025 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 | 21/10/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 43/2025 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 | 15/10/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 64/2025 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 | 15/10/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 63/2025 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 | 14/10/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 62/2025 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 | 08/10/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 61/2025 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 | 07/10/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 42/2025 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 | 01/10/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 60/2025 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 | 01/10/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 59/2025 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | 30/09/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 41/2025 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 | 24/09/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 58/2025 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 | 24/09/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 57/2025 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 | 23/09/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 56/2025 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 | 17/09/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 55/2025 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 | 16/09/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 54/2025 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 | 10/09/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 53/2025 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 | 09/09/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 40/2025 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. PRESENÇA REMOTA DOS VER. AMANDA RORDRIGUES E PATRIARCA NETO | 04/09/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 39/2025 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. PRESENÇA REMOTA DA VER. AMANDA RODRIGUES | 04/09/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 38/2025 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 | 04/09/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 37/2025 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 | 03/09/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 52/2025 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 | 03/09/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 51/2025 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 | 02/09/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 50/2025 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE AGOSTO DE 2025 | 27/08/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 49/2025 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 | 26/08/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 48/2025 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025 | 20/08/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 47/2025 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025 | 19/08/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 36/2025 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. | 13/08/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 46/2025 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. | 13/08/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 45/2025 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 | 12/08/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 44/2025 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE AGOSTO DE 2025 | 06/08/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 43/2025 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 | 05/08/2025 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 3/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª (QUARTA) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE JULHO DE 2025 | 31/07/2025 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª (QUARTA) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE JULHO DE 2025 | 31/07/2025 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª (QUARTA) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE JULHO DE 2025 | 31/07/2025 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 3/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 25 DE JULHO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA VER: DONA BRUNA, EDÍZIO MOREIRA, MICHELE ROSA E SILVANA MACIEL | 25/07/2025 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 25 DE JULHO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA DOS VEREADORES: EDÍZIO MOREIRA, MICHELE ROSA E SILVANA MACIEL | 25/07/2025 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 25 DE JULHO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA DONA BRUNA, EDÍZIO MOREIRA, MICHELE ROSA E SILVANA MACIEL | 25/07/2025 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 3/2025 | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE JULHO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA: VER CARLOS ALBERTO, MICHELE ROSA E S | Sim | 09/07/2025 | ENCERRADA |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 2/2025 | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE JULHO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA: VER. CARLOS ALBERTO, MICHELE ROSA E | Sim | 09/07/2025 | ENCERRADA |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 1/2025 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE JULHO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA: VER AMANDA RODRIGUES | Sim | 09/07/2025 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 35/2025 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025 | 25/06/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 42/2025 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025 | 25/06/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 41/2025 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025 | 24/06/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 34/2025 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 | 18/06/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 33/2025 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 | 18/06/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 40/2025 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 - VER RAPHAEL PESSOA PRESENTE NA SESSÃO, FALHA NO SISTEMA | 18/06/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 39/2025 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 | 17/06/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 38/2025 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE JUNHO DE 2025 | 11/06/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 32/2025 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025 | 10/06/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 37/2025 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE JUNHO DE 2025 | 04/06/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 31/2025 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 | 03/06/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 36/2025 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 | 03/06/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 35/2025 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE MAIO DE 2025 | 28/05/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 30/2025 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025 | 27/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 34/2025 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025 | 27/05/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 29/2025 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE MAIO DE 2025 | 23/05/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 28/2025 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE MAIO DE 2025 | 23/05/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 27/2025 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE MAIO DE 2025 | 23/05/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 26/2025 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE MAIO DE 2025 | 21/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 33/2025 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE MAIO DE 2025 | 21/05/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 25/2025 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025 | 20/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 32/2025 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025 | 20/05/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 24/2025 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE MAIO DE 2025 | 14/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 31/2025 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE MAIO DE 2025 | 14/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 30/2025 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025 | 13/05/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 23/2025 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE MAIO DE 2025 | 07/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 29/2025 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE MAIO DE 2025 | 07/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 28/2025 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025 | 06/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 27/2025 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE ABRIL DE 2025 | 30/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 26/2025 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 | 29/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 25/2025 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE ABRIL DE 2025 | 23/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 24/2025 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025 | 22/04/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 22/2025 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025 | 16/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 23/2025 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025 | 16/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 22/2025 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE ABRIL DE 2025 | 15/04/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 21/2025 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025 | 09/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 21/2025 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025 - JUSTIFICADA SAÍDA ANTECIPADA DO VER. RAPHAEL PESSOA MOTA | 09/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 20/2025 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE ABRIL DE 2025 | 08/04/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 20/2025 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025 | 02/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 19/2025 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025 | 02/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 18/2025 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE ABRIL DE 2025 - REGISTRO DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO VER. RAPHAEL PESSOA | 01/04/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 19/2025 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 | 26/03/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 18/2025 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 | 26/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 17/2025 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 | 26/03/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 17/2025 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025 | 18/03/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 16/2025 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025 | 18/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2025 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025 | 18/03/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 15/2025 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 PRESENÇA REMOTA DO VER. PAULO HENRIQUE | 12/03/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 14/2025 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA DO VER. PAULO HENRIQUE | 12/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2025 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA DO VER. PAULO HENRIQUE | 12/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2025 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 | 11/03/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 13/2025 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 | 27/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | 26/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2025 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | 26/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 | 25/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 | 19/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 | 19/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 | 18/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2025 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 | 12/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 | 11/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 9/2025 | 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 | 11/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2025 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 | 11/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 8/2025 | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 | 05/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 7/2025 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025. PRESENÇA VER. DEMIR PEIXOTO REGISTRADA FORA DO PAINEL ELETRÔNICO | 05/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2025 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 | 05/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2025 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 | 04/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 5/2025 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE JANEIRO DE 2025 | 29/01/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2025 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 | 28/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 6/2025 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE JANEIRO DE 2025 | 22/01/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 3/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE JANEIRO DE 2025 | 22/01/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE JANEIRO DE 2025 | 21/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 5/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE JANEIRO DE 2025 | 16/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 4/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE JANEIRO DE 2025 | 16/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 3/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - PRESENÇA VER. PATRIARCA REGISTRADA FORA DO PAINEL ELETRÔNICO | 15/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 2/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - PRESENÇA VER. PATRIARCA REGISTRADA FORA DO PAINEL ELETRÔNICO | 15/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 1/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - PRESENÇA VEREADOR PATRIARCA REGISTRADA FORA DO PAINEL ELETRÔNICO | 15/01/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - PRESENÇA VEREADOR PATRIARCA REGISTRADA FORA DO PAINEL | 15/01/2025 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 003/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE JANEIRO DE 2025 | 07/01/2025 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 | 01/01/2025 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 | 01/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 098/2024 | 098ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | 27/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 097/2024 | 097ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | 27/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 096/2024 | 096ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | 27/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 095/2024 | 095ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | 27/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 094/2024 | 094ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 093/2024 | 093ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 092/2024 | 092ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 091/2024 | 091ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 090/2024 | 090ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 089/2024 | 089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 088/2024 | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 087/2024 | 087ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 080/2024 | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 | 11/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 086/2024 | 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | 10/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 085/2024 | 085ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | 10/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 084/2024 | 084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | 10/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 079/2024 | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | 10/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 078/2024 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 | 04/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 077/2024 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 | 03/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 083/2024 | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 | 27/11/2024 | ABERTA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 082/2024 | 082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 | 27/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 081/2024 | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 | 27/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 076/2024 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 | 27/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 075/2024 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 | 26/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 080/2024 | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 | 19/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 079/2024 | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 | 19/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 078/2024 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 | 19/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 074/2024 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 | 19/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 073/2024 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 | 13/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 077/2024 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | 12/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 076/2024 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | 12/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 075/2024 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | 12/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 072/2024 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | 12/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 071/2024 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 | 06/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 074/2024 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 | 05/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 073/2024 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 | 05/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 072/2024 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 | 05/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 070/2024 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 | 05/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 069/2024 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 | 30/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 071/2024 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | 29/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 070/2024 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | 29/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 068/2024 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | 29/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 067/2024 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 | 23/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 066/2024 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 | 22/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 069/2024 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 | 16/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 068/2024 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 | 16/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 065/2024 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 | 16/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 064/2024 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 | 15/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 063/2024 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 | 09/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 062/2024 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 | 08/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 061/2024 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 | 02/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 067/2024 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 | 01/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 066/2024 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 | 01/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 065/2024 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 | 01/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 060/2024 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 | 01/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 059/2024 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 | 25/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 058/2024 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 | 24/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 057/2024 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 | 18/09/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 064/2024 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 | 17/09/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 063/2024 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 | 17/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 056/2024 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 | 17/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 055/2024 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 | 11/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 054/2024 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 | 10/09/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 062/2024 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 | 04/09/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 061/2024 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 | 04/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 053/2024 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 | 04/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 052/2024 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 | 03/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 051/2024 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 28 DE AGOSTO DE 2024 | 28/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 050/2024 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE AGOSTO DE 2024 | 27/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 049/2024 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 21 DE AGOSTO DE 2024 | 21/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 048/2024 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE AGOSTO DE 2024 | 20/08/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 060/2024 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE AGOSTO DE 2024 | 14/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 047/2024 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE AGOSTO DE 2024 | 14/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 046/2024 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 13 DE AGOSTO DE 2024 | 13/08/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 059/2024 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 7 DE AGOSTO DE 2024 | 07/08/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 058/2024 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 7 DE AGOSTO DE 2024 | 07/08/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 057/2024 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 7 DE AGOSTO DE 2024 | 07/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 045/2024 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 7 DE AGOSTO DE 2024 | 07/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 044/2024 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 6 DE AGOSTO DE 2024 | 06/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2024 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2024 | 26/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 056/2024 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2024 | 26/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 055/2024 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2024 | 26/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2024 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 25 DE JUNHO DE 2024 | 25/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2024 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 19 DE JUNHO DE 2024 | 19/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2024 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 18 DE JUNHO DE 2024 | 18/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 054/2024 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE JUNHO DE 2024 | 12/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 053/2024 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE JUNHO DE 2024 | 12/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2024 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE JUNHO DE 2024 | 12/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2024 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 11 DE JUNHO DE 2024 | 11/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 052/2024 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE JUNHO DE 2024 | 05/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 051/2024 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE JUNHO DE 2024 | 05/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 050/2024 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE JUNHO DE 2024 | 05/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2024 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE JUNHO DE 2024 | 05/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2024 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 4 DE JUNHO DE 2024 | 04/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2024 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 29 DE MAIO DE 2024 | 29/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2024 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2024 | 28/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 049/2024 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 22 DE MAIO DE 2024 | 22/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 048/2024 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 22 DE MAIO DE 2024 | 22/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 047/2024 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 22 DE MAIO DE 2024 | 22/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2024 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 22 DE MAIO DE 2024 | 22/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2024 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 21 DE MAIO DE 2024 | 21/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 046/2024 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 15 DE MAIO DE 2024 | 15/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 045/2024 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 15 DE MAIO DE 2024 | 15/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2024 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 15 DE MAIO DE 2024 | 15/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 044/2024 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE MAIO DE 2024 | 14/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 043/2024 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE MAIO DE 2024 | 14/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 042/2024 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE MAIO DE 2024 | 14/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2024 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE MAIO DE 2024 | 14/05/2024 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 2024 | 10/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 041/2024 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 8 DE MAIO DE 2024 | 08/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 040/2024 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 8 DE MAIO DE 2024 | 08/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2024 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 8 DE MAIO DE 2024 | 08/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 039/2024 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 7 DE MAIO DE 2024 | 07/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 038/2024 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 7 DE MAIO DE 2024 | 07/05/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 037/2024 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 7 DE MAIO DE 2024 | 07/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2024 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 7 DE MAIO DE 2024 | 07/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2024 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE ABRIL DE 2024 | 30/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2024 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 24 DE ABRIL DE 2024 | 24/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 036/2024 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE ABRIL DE 2024 | 23/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 035/2024 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE ABRIL DE 2024 | 23/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 034/2024 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE ABRIL DE 2024 | 23/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2024 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE ABRIL DE 2024 | 23/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2024 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 17 DE ABRIL DE 2024 | 17/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 033/2024 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 16 DE ABRIL DE 2024 | 16/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 032/2024 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 16 DE ABRIL DE 2024 | 16/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 031/2024 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 16 DE ABRIL DE 2024 | 16/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2024 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 16 DE ABRIL DE 2024 | 16/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 030/2024 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE ABRIL DE 2024 | 10/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 029/2024 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE ABRIL DE 2024 | 10/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2024 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE ABRIL DE 2024 | 10/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2024 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 9 DE ABRIL DE 2024 | 09/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2024 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 3 DE ABRIL DE 2024 | 03/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 028/2024 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 2 DE ABRIL DE 2024 | 02/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 027/2024 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 2 DE ABRIL DE 2024 | 02/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 026/2024 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 2 DE ABRIL DE 2024 | 02/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2024 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 2 DE ABRIL DE 2024 | 02/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 025/2024 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE MARÇO DE 2024 | 27/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 024/2024 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE MARÇO DE 2024 | 27/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 023/2024 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE MARÇO DE 2024 | 27/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2024 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE MARÇO DE 2024 | 27/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 022/2024 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE MARÇO DE 2024 | 26/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 021/2024 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE MARÇO DE 2024 | 26/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 020/2024 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE MARÇO DE 2024 | 26/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2024 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE MARÇO DE 2024 | 26/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 019/2024 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE MARÇO DE 2024 | 20/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 018/2024 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE MARÇO DE 2024 | 20/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2024 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE MARÇO DE 2024 | 20/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE MARÇO DE 2024 | 20/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 13 DE MARÇO DE 2024 | 13/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2024 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 13 DE MARÇO DE 2024 | 13/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 13 DE MARÇO DE 2024 | 13/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2024 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 13 DE MARÇO DE 2024 | 13/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE MARÇO DE 2024 | 12/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE MARÇO DE 2024 | 12/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE MARÇO DE 2024 | 12/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE MARÇO DE 2024 | 12/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE MARÇO DE 2024 | 05/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | 28/02/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | 28/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | 28/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | 27/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | 21/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | 20/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 | 07/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 | 06/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 31 DE JANEIRO DE 2024 | 31/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 | 30/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 | 30/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 | 30/01/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 | 30/01/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 24 DE JANEIRO DE 2024 | 24/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2024 | 23/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2024 | 23/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2024 | 23/01/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2024 | 23/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | 17/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | 17/01/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | 17/01/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 16 DE JANEIRO DE 2024 | 16/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 143/2023 | 143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | 22/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 142/2023 | 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | 22/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 141/2023 | 141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | 22/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 140/2023 | 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | 22/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 139/2023 | 139ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 138/2023 | 138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 137/2023 | 137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 084/2023 | 084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 083/2023 | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | 12/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 082/2023 | 082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 | 06/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 136/2023 | 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | 05/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 135/2023 | 135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | 05/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 134/2023 | 134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | 05/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 081/2023 | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | 05/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 133/2023 | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | 29/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 132/2023 | 132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | 29/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 080/2023 | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | 29/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 131/2023 | 131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | 28/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 130/2023 | 130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | 28/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 129/2023 | 129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | 28/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 079/2023 | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | 28/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 078/2023 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 | 22/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 128/2023 | 128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 | 21/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 127/2023 | 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 | 21/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 077/2023 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 | 21/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 126/2023 | 126ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | 14/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 125/2023 | 125ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | 14/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 076/2023 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | 14/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 075/2023 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 | 08/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 124/2023 | 124ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 | 07/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 123/2023 | 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 | 07/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 122/2023 | 122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 | 07/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 074/2023 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 | 07/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 121/2023 | 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 | 01/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 120/2023 | 120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 | 01/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 119/2023 | 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 | 01/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 073/2023 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 | 01/11/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 118/2023 | 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | 31/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 117/2023 | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | 31/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 116/2023 | 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | 31/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 072/2023 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | 31/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 115/2023 | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | 26/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 114/2023 | 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | 26/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 113/2023 | 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | 26/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 112/2023 | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | 26/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 071/2023 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 | 25/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 070/2023 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 | 24/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 111/2023 | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | 18/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 110/2023 | 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | 18/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 109/2023 | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | 18/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 069/2023 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | 18/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 068/2023 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 | 17/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 108/2023 | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 11/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 107/2023 | 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 11/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 067/2023 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 11/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 066/2023 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 | 10/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 065/2023 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 | 04/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 106/2023 | 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 | 03/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 105/2023 | 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 | 03/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 104/2023 | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 | 03/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 103/2023 | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 | 03/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 064/2023 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 | 03/10/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 102/2023 | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 101/2023 | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 100/2023 | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 063/2023 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 062/2023 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 | 26/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 061/2023 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 | 20/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 099/2023 | 099ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 | 19/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 098/2023 | 098ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 | 19/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 097/2023 | 097ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 | 19/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 060/2023 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 | 19/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 059/2023 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 | 13/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 096/2023 | 096ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 | 12/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 095/2023 | 095ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 | 12/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 094/2023 | 094ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 | 12/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 058/2023 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 | 12/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 093/2023 | 093ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | 06/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 092/2023 | 092ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | 06/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 091/2023 | 091ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | 06/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 057/2023 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | 06/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 056/2023 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 | 05/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 055/2023 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE AGOSTO DE 2023 | 30/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 090/2023 | 090ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE AGOSTO DE 2023 | 29/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 089/2023 | 089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE AGOSTO DE 2023 | 29/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 088/2023 | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE AGOSTO DE 2023 | 29/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 054/2023 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE AGOSTO DE 2023 | 29/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 053/2023 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | 23/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 087/2023 | 087ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | 22/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 086/2023 | 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | 22/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 085/2023 | 085ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | 22/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 052/2023 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | 22/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 084/2023 | 084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 16 DE AGOSTO DE 2023 | 16/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 083/2023 | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 16 DE AGOSTO DE 2023 | 16/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 051/2023 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 16 DE AGOSTO DE 2023 | 16/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 050/2023 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE AGOSTO DE 2023 | 15/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 082/2023 | 082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 9 DE AGOSTO DE 2023 | 09/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 081/2023 | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 9 DE AGOSTO DE 2023 | 09/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 049/2023 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 9 DE AGOSTO DE 2023 | 09/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 048/2023 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE AGOSTO DE 2023 | 08/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 080/2023 | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 2 DE AGOSTO DE 2023 | 02/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 079/2023 | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 2 DE AGOSTO DE 2023 | 02/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 047/2023 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 2 DE AGOSTO DE 2023 | 02/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 046/2023 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 1 DE AGOSTO DE 2023 | 01/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 078/2023 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2023 | 28/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 077/2023 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2023 | 28/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 076/2023 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2023 | 28/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 045/2023 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2023 | 28/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 075/2023 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 074/2023 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 073/2023 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 044/2023 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 072/2023 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE JUNHO DE 2023 | 21/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 071/2023 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE JUNHO DE 2023 | 21/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2023 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE JUNHO DE 2023 | 21/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2023 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 20 DE JUNHO DE 2023 | 20/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 070/2023 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE JUNHO DE 2023 | 14/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 069/2023 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE JUNHO DE 2023 | 14/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2023 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE JUNHO DE 2023 | 14/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2023 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 7 DE JUNHO DE 2023 | 07/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 068/2023 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 067/2023 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 066/2023 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2023 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2023 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 31 DE MAIO DE 2023 | 31/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 065/2023 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 064/2023 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 063/2023 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2023 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 062/2023 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2023 | 24/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 061/2023 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2023 | 24/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 060/2023 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2023 | 24/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2023 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2023 | 24/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2023 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 23 DE MAIO DE 2023 | 23/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2023 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE MAIO DE 2023 | 17/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 059/2023 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 16 DE MAIO DE 2023 | 16/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 058/2023 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 16 DE MAIO DE 2023 | 16/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 057/2023 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 16 DE MAIO DE 2023 | 16/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2023 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 16 DE MAIO DE 2023 | 16/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 056/2023 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 2023 | 10/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 055/2023 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 2023 | 10/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 054/2023 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 2023 | 10/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2023 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 2023 | 10/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2023 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 9 DE MAIO DE 2023 | 09/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 053/2023 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2023 | 03/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 052/2023 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2023 | 03/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2023 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2023 | 03/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2023 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 2 DE MAIO DE 2023 | 02/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 051/2023 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE ABRIL DE 2023 | 26/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 050/2023 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE ABRIL DE 2023 | 26/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2023 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE ABRIL DE 2023 | 26/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2023 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 25 DE ABRIL DE 2023 | 25/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2023 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 19 DE ABRIL DE 2023 | 19/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 049/2023 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE ABRIL DE 2023 | 18/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 048/2023 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE ABRIL DE 2023 | 18/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 047/2023 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE ABRIL DE 2023 | 18/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2023 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE ABRIL DE 2023 | 18/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 046/2023 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2023 | 12/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 045/2023 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2023 | 12/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 044/2023 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2023 | 12/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2023 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2023 | 12/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2023 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 11 DE ABRIL DE 2023 | 11/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 043/2023 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2023 | 05/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 042/2023 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2023 | 05/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 041/2023 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2023 | 05/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2023 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2023 | 05/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 040/2023 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE ABRIL DE 2023 | 04/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 039/2023 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE ABRIL DE 2023 | 04/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2023 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE ABRIL DE 2023 | 04/04/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 038/2023 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 | 29/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 037/2023 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 | 29/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 036/2023 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 | 29/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2023 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 | 29/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 035/2023 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 034/2023 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 033/2023 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2023 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2023 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE MARÇO DE 2023 | 22/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 032/2023 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE MARÇO DE 2023 | 21/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 031/2023 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE MARÇO DE 2023 | 21/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 030/2023 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE MARÇO DE 2023 | 21/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2023 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE MARÇO DE 2023 | 21/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 2023 | 15/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 029/2023 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2023 | 14/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 028/2023 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2023 | 14/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 027/2023 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2023 | 14/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2023 | 14/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2023 | 08/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 7 DE MARÇO DE 2023 | 07/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2023 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 1 DE MARÇO DE 2023 | 01/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 026/2023 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | 28/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 025/2023 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | 28/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 024/2023 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | 28/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | 28/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 023/2023 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 | 24/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 022/2023 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 | 24/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 021/2023 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 | 24/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 020/2023 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 | 24/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 019/2023 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 | 24/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 018/2023 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 | 15/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2023 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 | 15/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 | 15/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2023 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 | 14/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 | 08/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 | 08/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 | 08/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 | 08/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 | 07/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 | 01/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 31 DE JANEIRO DE 2023 | 31/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2023 | 30/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2023 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2023 | 30/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2023 | 30/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2023 | 30/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2023 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2023 | 25/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2023 | 25/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2023 | 25/01/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2023 | 25/01/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE JANEIRO DE 2023 | 24/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE JANEIRO DE 2023 | 18/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE JANEIRO DE 2023 | 18/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE JANEIRO DE 2023 | 18/01/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE JANEIRO DE 2023 | 18/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2023 | 17/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2023 | 17/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2023 | 17/01/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2023 | 17/01/2023 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE JANEIRO DE 2023 | 06/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 114/2022 | 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 | 30/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 113/2022 | 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 | 28/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 112/2022 | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 | 28/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 111/2022 | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 | 28/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 110/2022 | 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 | 28/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 109/2022 | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | 14/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 108/2022 | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | 14/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 107/2022 | 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | 14/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 079/2022 | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | 14/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 106/2022 | 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 105/2022 | 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 078/2022 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 104/2022 | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 | 07/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 103/2022 | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 | 07/12/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 102/2022 | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 | 07/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 077/2022 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 | 07/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 076/2022 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 | 06/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 075/2022 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 | 30/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 101/2022 | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 100/2022 | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 099/2022 | 099ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 074/2022 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 073/2022 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 | 23/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 098/2022 | 098ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | 22/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 097/2022 | 097ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | 22/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 096/2022 | 096ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | 22/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 072/2022 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | 22/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 095/2022 | 095ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 094/2022 | 094ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 093/2022 | 093ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 071/2022 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 092/2022 | 092ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 | 09/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 091/2022 | 091ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 | 09/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 070/2022 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 | 09/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 090/2022 | 090ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 | 08/11/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 089/2022 | 089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 | 08/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 069/2022 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 | 08/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 068/2022 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 | 01/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 067/2022 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 | 26/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 066/2022 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 | 25/10/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 088/2022 | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 | 19/10/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 087/2022 | 087ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 | 19/10/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 086/2022 | 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 | 19/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 065/2022 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 | 19/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 064/2022 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 | 18/10/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 085/2022 | 085ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 | 11/10/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 084/2022 | 084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 | 11/10/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 083/2022 | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 | 11/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 063/2022 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 | 11/10/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 082/2022 | 082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 | 05/10/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 081/2022 | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 | 05/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 062/2022 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 | 05/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 061/2022 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 | 04/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 060/2022 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 | 28/09/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 080/2022 | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 | 21/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 059/2022 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 | 21/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 058/2022 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 | 20/09/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 079/2022 | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 | 14/09/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 078/2022 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 | 14/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 057/2022 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 | 14/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 056/2022 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 | 13/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 055/2022 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 | 06/09/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 077/2022 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 31 DE AGOSTO DE 2022 | 31/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 076/2022 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 31 DE AGOSTO DE 2022 | 31/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 075/2022 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 31 DE AGOSTO DE 2022 | 31/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 054/2022 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 31 DE AGOSTO DE 2022 | 31/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 053/2022 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE AGOSTO DE 2022 | 30/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 052/2022 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 24 DE AGOSTO DE 2022 | 24/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 074/2022 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 073/2022 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 072/2022 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 051/2022 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 071/2022 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE AGOSTO DE 2022 | 16/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 070/2022 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE AGOSTO DE 2022 | 16/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 069/2022 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE AGOSTO DE 2022 | 16/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 050/2022 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE AGOSTO DE 2022 | 16/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 068/2022 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 | 10/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 067/2022 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 | 10/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 066/2022 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 | 10/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 049/2022 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 | 10/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 048/2022 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE AGOSTO DE 2022 | 09/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 065/2022 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 3 DE AGOSTO DE 2022 | 03/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 064/2022 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 3 DE AGOSTO DE 2022 | 03/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 047/2022 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 3 DE AGOSTO DE 2022 | 03/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 046/2022 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2 DE AGOSTO DE 2022 | 02/08/2022 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE JULHO DE 2022 | 22/07/2022 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE JULHO DE 2022 | 22/07/2022 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE JULHO DE 2022 | 22/07/2022 | ENCERRADA | |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 00/2022 | 00ª () SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE JULHO DE 2022 | 22/07/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 063/2022 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 062/2022 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 061/2022 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 060/2022 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 059/2022 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 058/2022 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 057/2022 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 056/2022 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 055/2022 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 045/2022 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 054/2022 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2022 | 28/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 053/2022 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2022 | 28/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 052/2022 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2022 | 28/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 044/2022 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2022 | 28/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 051/2022 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE JUNHO DE 2022 | 22/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2022 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE JUNHO DE 2022 | 22/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 050/2022 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE JUNHO DE 2022 | 21/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2022 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE JUNHO DE 2022 | 21/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2022 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 15 DE JUNHO DE 2022 | 15/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2022 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE JUNHO DE 2022 | 14/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 049/2022 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE JUNHO DE 2022 | 08/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 048/2022 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE JUNHO DE 2022 | 08/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2022 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE JUNHO DE 2022 | 08/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 047/2022 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE JUNHO DE 2022 | 07/06/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 046/2022 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE JUNHO DE 2022 | 07/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2022 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE JUNHO DE 2022 | 07/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2022 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 1 DE JUNHO DE 2022 | 01/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2022 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 31 DE MAIO DE 2022 | 31/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 045/2022 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE MAIO DE 2022 | 25/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 044/2022 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE MAIO DE 2022 | 25/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2022 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE MAIO DE 2022 | 25/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 043/2022 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2022 | 24/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 042/2022 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2022 | 24/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2022 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2022 | 24/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2022 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 18 DE MAIO DE 2022 | 18/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 041/2022 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 17 DE MAIO DE 2022 | 17/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 040/2022 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 17 DE MAIO DE 2022 | 17/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 039/2022 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 17 DE MAIO DE 2022 | 17/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2022 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 17 DE MAIO DE 2022 | 17/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2022 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE MAIO DE 2022 | 11/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 038/2022 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 2022 | 10/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 037/2022 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 2022 | 10/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2022 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 2022 | 10/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2022 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 4 DE MAIO DE 2022 | 04/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 036/2022 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2022 | 03/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 035/2022 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2022 | 03/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2022 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2022 | 03/05/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 034/2022 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 27 DE ABRIL DE 2022 | 27/04/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 033/2022 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 27 DE ABRIL DE 2022 | 27/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2022 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 27 DE ABRIL DE 2022 | 27/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2022 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 26 DE ABRIL DE 2022 | 26/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2022 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 20 DE ABRIL DE 2022 | 20/04/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 032/2022 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 19/04/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 031/2022 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 19/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2022 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE ABRIL DE 2022 | 19/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2022 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE ABRIL DE 2022 | 13/04/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 029/2022 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 12/04/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 030/2022 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 12/04/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 028/2022 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 12/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2022 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2022 | 12/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2022 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 6 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 06/04/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 027/2022 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 05/04/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 026/2022 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 05/04/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 025/2022 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 05/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2022 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2022 | Sim | 05/04/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 024/2022 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 30/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2022 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 30/03/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 022/2022 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2022 | 29/03/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 021/2022 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2022 | 29/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2022 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2022 | 29/03/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 023/2022 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 23/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2022 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE MARÇO DE 2022 | 23/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2022 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE MARÇO DE 2022 | 22/03/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 020/2022 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 16/03/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 019/2022 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 16/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE MARÇO DE 2022 | 16/03/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 018/2022 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 15/03/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2022 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 2022 | 15/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 15/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2022 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 09/03/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2022 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2022 | 08/03/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 08/03/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 08/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2022 | Sim | 08/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 | 23/02/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2022 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | Sim | 22/02/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | Sim | 22/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | 22/02/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 | Sim | 16/02/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 | Sim | 16/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 | 16/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 | 15/02/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | 10/02/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | 10/02/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | 10/02/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | 10/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 | Sim | 08/02/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 | Sim | 02/02/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 | Sim | 02/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 | 02/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022 | 01/02/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 26 DE JANEIRO DE 2022 | Sim | 26/01/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 26 DE JANEIRO DE 2022 | Sim | 26/01/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 26 DE JANEIRO DE 2022 | Sim | 26/01/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 26 DE JANEIRO DE 2022 | 26/01/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2022 | 25/01/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE JANEIRO DE 2022 | 19/01/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 18 DE JANEIRO DE 2022 | Sim | 18/01/2022 | ENCERRADA |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Sim | 22/12/2021 | ENCERRADA |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Sim | 22/12/2021 | ENCERRADA |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Sim | 22/12/2021 | ENCERRADA |
| CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 00/2021 | 00ª () SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Sim | 22/12/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 046/2021 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 15/12/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 045/2021 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 15/12/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 044/2021 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 15/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 046/2021 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 15/12/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 043/2021 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | 14/12/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 042/2021 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | 14/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 045/2021 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | 14/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 044/2021 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 | 08/12/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 041/2021 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | 07/12/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 040/2021 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | 07/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2021 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | 07/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2021 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 | Sim | 01/12/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 039/2021 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | 30/11/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 038/2021 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | 30/11/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 037/2021 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | 30/11/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 036/2021 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | 30/11/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 035/2021 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | 30/11/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 034/2021 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | 30/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2021 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | Sim | 30/11/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 033/2021 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | 24/11/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 032/2021 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | 24/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2021 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | 24/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2021 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 | 23/11/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 031/2021 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 | 17/11/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 030/2021 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 | 17/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2021 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 | Sim | 17/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 037/2021 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 | 16/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2021 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 | Sim | 10/11/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 027/2021 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 | Sim | 09/11/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 026/2021 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 | Sim | 09/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 035/2021 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 | Sim | 09/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 034/2021 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 | Sim | 03/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 033/2021 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 | Sim | 27/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 032/2021 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 | Sim | 26/10/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 | Sim | 20/10/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 | Sim | 20/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 031/2021 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 | Sim | 20/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 030/2021 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 | Sim | 19/10/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 023/2021 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 | 13/10/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 22/2021 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 | 13/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2021 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 | Sim | 13/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 028/2021 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 | Sim | 06/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 027/2021 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 | Sim | 05/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 026/2021 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 29/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 28/09/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 22/09/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 22/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 | 22/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2021 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 21/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 15/09/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 14/09/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 14/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 14/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 08/09/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 01/09/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 01/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE SETEMBRO DE 2021 | Sim | 01/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 31 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 31/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 25 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 25/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 25 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 25/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 25 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 25/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 24/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 18 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 18/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 18 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 18/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 18 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 18/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 17/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 11 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 11/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 11 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 11/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 11 DE AGOSTO DE 2021 | 11/08/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 10/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 10/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 10/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 4 DE AGOSTO DE 2021 | 04/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 4 DE AGOSTO DE 2021 | Sim | 04/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 060/2021 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2021 | Sim | 14/07/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 059/2021 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE JULHO DE 2021 | Sim | 07/07/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 058/2021 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE JULHO DE 2021 | Sim | 07/07/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 057/2021 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE JULHO DE 2021 | Sim | 07/07/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 056/2021 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE JULHO DE 2021 | 07/07/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 055/2021 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 30/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 054/2021 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 30/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 053/2021 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 30/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 052/2021 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 30/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 051/2021 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 23 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 23/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 050/2021 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 16 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 16/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 049/2021 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 16 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 16/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 048/2021 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 16 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 16/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 047/2021 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 16 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 16/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 046/2021 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 9 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 09/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 045/2021 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2 DE JUNHO DE 2021 | Sim | 02/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 044/2021 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 31 DE MAIO DE 2021 | Sim | 31/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 043/2021 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 26 DE MAIO DE 2021 | Sim | 26/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 042/2021 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE MAIO DE 2021 | Sim | 19/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 041/2021 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE MAIO DE 2021 | Sim | 19/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 040/2021 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE MAIO DE 2021 | Sim | 19/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 039/2021 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE MAIO DE 2021 | Sim | 19/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 038/2021 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 12 DE MAIO DE 2021 | Sim | 12/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 037/2021 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 5 DE MAIO DE 2021 | Sim | 05/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 036/2021 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 5 DE MAIO DE 2021 | Sim | 05/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 035/2021 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 5 DE MAIO DE 2021 | Sim | 05/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 034/2021 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 5 DE MAIO DE 2021 | Sim | 05/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 033/2021 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 28 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 28/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 032/2021 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 14/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 031/2021 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 14/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 030/2021 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 14/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 029/2021 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 14/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 028/2021 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 07/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 027/2021 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 07/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 026/2021 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 07/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 07/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 31 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 31/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 023/2021 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 31 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 31/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 31 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 31/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 31 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 31/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 24/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 24/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 24/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 24/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 17/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 17/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 17/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 17/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 10/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 10/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 10/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 10/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 03/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 03/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 03/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 03/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 | Sim | 24/02/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 | Sim | 24/02/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 | Sim | 24/02/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 | Sim | 24/02/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 | 17/02/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 | 17/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 | 17/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 | 16/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 | 10/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 | 09/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 | 03/02/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 | 03/02/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 | 03/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 | 03/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 | 02/02/2021 | ENCERRADA | |
| REUNIÃO DE COMISSÃO: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO REUNIÃO DE COMISSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE JANEIRO DE 2021 | 27/01/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE JANEIRO DE 2021 | 27/01/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE JANEIRO DE 2021 | 27/01/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE JANEIRO DE 2021 | 27/01/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 26 DE JANEIRO DE 2021 | 26/01/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 20 DE JANEIRO DE 2021 | 20/01/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE JANEIRO DE 2021 | 19/01/2021 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 5 DE JANEIRO DE 2021 | 05/01/2021 | ENCERRADA | |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2021 | Sim | 01/01/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 108/2020 | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 23/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 107/2020 | 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 23/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 106/2020 | 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 23/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 105/2020 | 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 23/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 104/2020 | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 22/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 103/2020 | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 15/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 102/2020 | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 15/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 101/2020 | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 15/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 100/2020 | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 10/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 99/2020 | 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 10/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 98/2020 | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 08/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 97/2020 | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 08/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 96/2020 | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 08/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 95/2020 | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 | Sim | 08/12/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 94/2020 | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 30/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 93/2020 | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 30/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 92/2020 | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 30/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 91/2020 | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 24/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 90/2020 | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 17/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 89/2020 | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 10/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 88/2020 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 10/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 87/2020 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 10/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 86/2020 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 10/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 85/2020 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 | Sim | 03/11/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 84/2020 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 27/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 83/2020 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 27/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 82/2020 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 27/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 81/2020 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 27/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 80/2020 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 20/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 79/2020 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 20/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 78/2020 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 20/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 77/2020 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 20/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 76/2020 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 13/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 75/2020 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 13/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 74/2020 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 13/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 73/2020 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 13/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 72/2020 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 06/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 71/2020 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 06/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 70/2020 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 06/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 69/2020 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 | Sim | 06/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 68/2020 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 | Sim | 29/09/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 67/2020 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Sim | 22/09/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 66/2020 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 | Sim | 15/09/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 65/2020 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 | Sim | 08/09/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 64/2020 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 | Sim | 08/09/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 63/2020 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 | Sim | 08/09/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 62/2020 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 | Sim | 01/09/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 61/2020 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 25/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 60/2020 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 25/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 59/2020 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 25/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 58/2020 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 25/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 57/2020 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 18/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 56/2020 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 18/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 55/2020 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 18/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 54/2020 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 18/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 53/2020 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 11/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 52/2020 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 04/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 51/2020 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 04/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 50/2020 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 | Sim | 04/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 49/2020 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 31 DE JULHO DE 2020 | Sim | 31/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 48/2020 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 | Sim | 28/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 47/2020 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 | Sim | 28/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 46/2020 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 | Sim | 28/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 45/2020 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 | Sim | 28/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 44/2020 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JULHO DE 2020 | Sim | 22/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 43/2020 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JULHO DE 2020 | Sim | 22/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 42/2020 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JULHO DE 2020 | Sim | 22/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 41/2020 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 | Sim | 14/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 40/2020 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 | Sim | 14/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 39/2020 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 | Sim | 14/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 38/2020 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 | Sim | 14/07/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 37/2020 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020 | 07/07/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 36/2020 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 30/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 35/2020 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 30/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 34/2020 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 30/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 33/2020 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 30/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 32/2020 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 23/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 31/2020 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 16/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 30/2020 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 16/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 29/2020 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 16/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 28/2020 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 16/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 27/2020 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 10/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 26/2020 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 10/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 25/2020 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 10/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 24/2020 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 09/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 23/2020 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 02/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 22/2020 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 02/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 21/2020 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 02/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 20/2020 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 | Sim | 02/06/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 19/2020 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020 | Sim | 26/05/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 18/2020 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020 | Sim | 26/05/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 17/2020 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020 | Sim | 26/05/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 16/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020 | Sim | 26/05/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 15/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE MAIO DE 2020 | Sim | 19/05/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 14/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020 | Sim | 12/05/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 13/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020 | Sim | 05/05/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 29/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 11/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 29/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 29/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 9/2020 | 9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 29/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 8/2020 | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 22/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 7/2020 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 22/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 6/2020 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 22/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 5/2020 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 22/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 4/2020 | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 15/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 3/2020 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 15/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 2/2020 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 15/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Sim | 15/04/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 16/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020 | 18/03/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 15/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020 | 18/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 24/2020 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020 | 18/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 23/2020 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE MARÇO DE 2020 | 17/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 22/2020 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2020 | 16/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 21/2020 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE MARÇO DE 2020 | 11/03/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 14/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 | 10/03/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 13/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 | 10/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 20/2020 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 | 10/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 19/2020 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2020 | 09/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 18/2020 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE MARÇO DE 2020 | 04/03/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 | 03/03/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 11/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 | 03/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 17/2020 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 | 03/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2020 | 02/03/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 | 19/02/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 9/2020 | 9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 | 19/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 | 19/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 | 18/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 | 17/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 | 12/02/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 8/2020 | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | 11/02/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 7/2020 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | 11/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | 11/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 | 10/02/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 6/2020 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 | 05/02/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 5/2020 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 | 05/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2020 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 | 05/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2020 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 | 04/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2020 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 | 03/02/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 4/2020 | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2020 | 29/01/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 3/2020 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2020 | 29/01/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2020 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2020 | 29/01/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 5/2020 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JANEIRO DE 2020 | 28/01/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2020 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE JANEIRO DE 2020 | 27/01/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 2/2020 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JANEIRO DE 2020 | 22/01/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JANEIRO DE 2020 | 22/01/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 3/2020 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JANEIRO DE 2020 | 22/01/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2020 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE JANEIRO DE 2020 | 21/01/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE JANEIRO DE 2020 | 20/01/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE JANEIRO DE 2020 | 20/01/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 120/2019 | 120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 | 23/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 118/2019 | 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 | 10/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 117/2019 | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 | 09/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 116/2019 | 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 | 04/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 115/2019 | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 | 03/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 114/2019 | 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 | 02/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 113/2019 | 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 | 27/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 112/2019 | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 | 26/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 111/2019 | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 | 25/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 110/2019 | 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 | 20/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 109/2019 | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 | 19/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 108/2019 | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | 18/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 107/2019 | 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 | 13/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 106/2019 | 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | 12/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 119/2019 | 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 | 11/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 105/2019 | 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 | 11/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 104/2019 | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 | 06/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 103/2019 | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 | 05/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 102/2019 | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 | 04/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 101/2019 | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 | 30/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 100/2019 | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 | 29/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 099/2019 | 099ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 | 23/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 098/2019 | 098ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 | 22/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 097/2019 | 097ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 | 21/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 096/2019 | 096ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 | 16/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 095/2019 | 095ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 | 15/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 094/2019 | 094ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 | 14/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 093/2019 | 093ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 | 09/10/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 053/2019 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 | 08/10/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 052/2019 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 | 08/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 092/2019 | 092ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 | 08/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 091/2019 | 091ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 | 07/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 090/2019 | 090ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 | 02/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 089/2019 | 089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 | 01/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 088/2019 | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 | 30/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 087/2019 | 087ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 | 25/09/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 051/2019 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 | 24/09/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 050/2019 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 | 24/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 086/2019 | 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 | 24/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 085/2019 | 085ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 | 23/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 084/2019 | 084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 | 18/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 083/2019 | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 | 17/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 082/2019 | 082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 | 16/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 081/2019 | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 | 11/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 080/2019 | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 | 09/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 078/2019 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 | 03/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 077/2019 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 | 02/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 76/2019 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE AGOSTO DE 2019 | 28/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 076/2019 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE AGOSTO DE 2019 | 28/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 075/2019 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 | 27/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 072/2019 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 | 20/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 071/2019 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE AGOSTO DE 2019 | 19/08/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 042/2019 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE AGOSTO DE 2019 | 14/08/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 041/2019 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE AGOSTO DE 2019 | 14/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 070/2019 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE AGOSTO DE 2019 | 14/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 069/2019 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 | 13/08/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 040/2019 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019 | 12/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2019 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019 | 12/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 068/2019 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019 | 12/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 066/2019 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 | 06/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 065/2019 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE AGOSTO DE 2019 | 05/08/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 038/2019 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 | 25/06/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 037/2019 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 | 25/06/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 036/2019 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 | 25/06/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 035/2019 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 | 25/06/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 034/2019 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 | 25/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 061/2019 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019 | 19/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 060/2019 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 | 18/06/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 032/2019 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019 | 12/06/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 033/2019 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019 | 12/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 058/2019 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019 | 12/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 057/2019 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019 | 11/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 056/2019 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE JUNHO DE 2019 | 10/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 055/2019 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE JUNHO DE 2019 | 05/06/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 030/2019 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 | 04/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 054/2019 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 | 04/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 053/2019 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE JUNHO DE 2019 | 03/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 052/2019 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE MAIO DE 2019 | 29/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 051/2019 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019 | 28/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 050/2019 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE MAIO DE 2019 | 27/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 049/2019 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE MAIO DE 2019 | 22/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 048/2019 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019 | 21/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 047/2019 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE MAIO DE 2019 | 20/05/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 029/2019 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019 | 15/05/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 028/2019 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019 | 15/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 046/2019 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019 | 15/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2019 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE MAIO DE 2019 | 08/05/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 027/2019 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019 | 07/05/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 026/2019 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019 | 07/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2019 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019 | 07/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2019 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE MAIO DE 2019 | 06/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2019 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019 | 30/04/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 025/2019 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019 | 29/04/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 024/2019 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019 | 29/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2019 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019 | 29/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2019 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE ABRIL DE 2019 | 23/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2019 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE ABRIL DE 2019 | 22/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2019 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE ABRIL DE 2019 | 17/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2019 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 | 16/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2019 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE ABRIL DE 2019 | 15/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2019 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE ABRIL DE 2019 | 10/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2019 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE ABRIL DE 2019 | 09/04/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 023/2019 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE ABRIL DE 2019 | 08/04/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 022/2019 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE ABRIL DE 2019 | 08/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2019 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE ABRIL DE 2019 | 08/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2019 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE ABRIL DE 2019 | 03/04/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 021/2019 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019 | 02/04/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 020/2019 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019 | 02/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2019 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019 | 02/04/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 019/2019 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019 | 01/04/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 018/2019 | 2019ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019 | 01/04/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2019 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019 | 01/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2019 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019 | 01/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2019 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE MARÇO DE 2019 | 27/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2019 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019 | 26/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2019 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019 | 26/03/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2019 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE MARÇO DE 2019 | 20/03/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2019 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE MARÇO DE 2019 | 20/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2019 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE MARÇO DE 2019 | 20/03/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2019 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019 | 18/03/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2019 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019 | 18/03/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2019 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019 | 18/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2019 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019 | 18/03/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2019 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE MARÇO DE 2019 | 13/03/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2019 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE MARÇO DE 2019 | 13/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2019 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 | 12/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2019 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE MARÇO DE 2019 | 11/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2019 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 | 27/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2019 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 | 26/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2019 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 | 26/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2019 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 | 26/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2019 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 | 25/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2019 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 | 20/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2019 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 | 19/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2019 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 | 18/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2019 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 | 18/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2019 | 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 | 18/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 | 13/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2019 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 | 13/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2019 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 | 12/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2019 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 | 11/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 | 06/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2019 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 | 06/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2019 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 | 06/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 | 06/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 | 05/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 | 05/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2019 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 | 05/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 | 05/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 | 05/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2019 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019 | 04/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2019 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2019 | 03/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2019 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE JANEIRO DE 2019 | 30/01/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2019 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE JANEIRO DE 2019 | 29/01/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2019 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE JANEIRO DE 2019 | 28/01/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE JANEIRO DE 2019 | 23/01/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2019 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE JANEIRO DE 2019 | 22/01/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE JANEIRO DE 2019 | 21/01/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE JANEIRO DE 2019 | 21/01/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE JANEIRO DE 2019 | 16/01/2019 | ENCERRADA |