DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 1.929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; DA LEI N°. 1.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE INSTITUIU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE, ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRIBUI DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA III, CONJUNTO JEREISSATI MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 290 DA LEI N° 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE, A ADQUIRIR COTAS DE PATROCÍNIO DA LIGA MARACANAUENSE DE DESPORTO - MODALIDADE MUAY THAI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

INSTITUI DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE TRATA A LEI N° 2.791, DE 08 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL E NÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.622, DE 30 DE JUNHO DE 2017, E REESTRUTURA O CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

DETERMINAR a elaboração do relatório de atividades por unidade administrativa, por parlamentar e, ainda um geral por Poder Legislativo municipal, que contemple todas as áreas e funções desenvolvidas, a saber, legislativa, fiscalizadora, assessoramento, controle e administrativa/financeira.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão, ao vivo ou pela internet, das licitações do Poder Legislativo do município de Maracanaú

CRIA O LOGRADOURO PÚBLICO (VIA PÚBLICA) DENOMINADO DE RUA JARDIM PARAÍSO, SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MARACANAÚ-CE, BEM COMO AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.670, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 (LEI Nº 2.740, DE 28 DE JUNHO DE 2018) NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O LOGRADOURO PÚBLICO (VIA PÚBLICA) DENOMINADO DE RUA CARLOS CHAGAS, SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MARACANAÚ-CE, BEM COMO AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.855, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE MODIFICA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.029, DE 11 DE JULHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI Nº 2.854, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 2.600, DE 13 DE ABRIL DE 2017, AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM A DESVINCULAÇÃO DOS INSTITUTOS DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O FESTIVAL DE MÚSICA DE MARACANAÚ E OUTRAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ACOMPANHANTES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS REGULAR E COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.