AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (OPP), JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / MINISTÉRIO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 10:07:45 | CADASTRADO | AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 10:19:07 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/08/2025 09:09:52 | PRIMEIRO TURNO | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. - ORDEM DO DIA mais | EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | |
| 13/08/2025 09:10:41 | SEGUNDO TURNO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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