ALTERA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PARA ACRESCENTAR O § 8º AO ART. 171.

ALTERA A LEI Nº 3.290, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO MENSAL POR PRODUTIVIDADE A SER CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL E NÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE GERARDO BRASILINO À RUA FRANCISCO LEÔNIDAS DA SILVA, RUA LOCALIZADA NO BAIRRO LUZARDO VIANA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM TERMINAIS DE TRANSPORTE, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ARENAS ESPORTIVAS, CINEMAS E ESPAÇOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONE COM LINHA DIRETA À OUVIDORIA DA SAÚDE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA 113, SITUADA NO BAIRRO ACARACUZINHO, NESTE MUNICÍPIO.

ESTABELECE O ACESSO PREFERENCIAL A TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DE MARACANAÚ.

CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CAPOEIRA, BEM IMATERIAL BRASILEIRO, COMO SENDO ATIVIDADE DE DEFESA PESSOAL, EDUCATIVA, ARTÍSTICA E CULTURAL, BEM COMO PERMITIR A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA INCLUÍ-LA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E NO ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA RICARDO EMÍDIO DE OLIVEIRA À RUA NORDESTE, LOCALIZADA NO BAIRRO PAJUÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO VEREADOR CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A VIRADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SR REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 03 DE DEZEMBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE, TUTORA OU RESPONSÁVEL LEGAL VÍTIMA DA AGRESSÃO.

INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ EM CONCURSOS DE BELEZA ESTADUAIS E NACIONAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS ORIENTADORAS E PREVENTIVAS DESTINADAS À INIBIÇÃO DE TODA E QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFESSORES, ALUNOS E QUAISQUER PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR SIDNEY BARROSO ROLIN, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA SBR SERVIÇOS PERSONALIZADOS, PELO SEU DESEMPENHO E IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO NA ÁREA DO EMPREENDEDORISMO.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA E ENCAMINHA VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARIA ROCHA GOMES PORTELA, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 15 DE MARÇO DO ANO EM CURSO.

SOLICITA AO PREFEITO, A REFORMA DA PRAÇA MARIA VERAS, LOCALIZADA NO BAIRRO JAÇANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, REITERANDO O REQUERIMENTO DE Nº 267/2021, O CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA PARA AS RUAS DA PAZ E SEBASTIÃO LOURENÇO, LOCALIZADAS NO BAIRRO NOVA TAQUARA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, O CALÇAMENTO E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DO TRILHO, ENTRE O Nº 264 ATÉ A RUA DO MEIO, VIA AO LADO DA IGREJA JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, ATRÁS DO CONDOMÍNIO FELICIDADE E HARMONIA, NO BAIRRO CENTRO.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A INCLUSÃO DE UMA LOMBOFAIXA COM A SINALIZAÇÃO DA REDUÇÃO DE VELOCIDADE EM FRENTE A EMEIEF ANTÔNIO ALBUQUERQUE SOUSA FILHO, LOCALIZADO NA RUA SENADOR PETRÔNIO PORTELA, NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A CAGECE, UM TRABALHO DE DESOBSTRUÇÃO DAS GALERIAS FLUVIAIS, PRÓXIMO A ESTAÇÃO DO METROFOR, NO BAIRRO ACARACUZINHO.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AO DEMUTRAN, UMA FAIXA ELEVADA EM FRENTE AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DA CONCEIÇÃO PESSOA COELHO, LOCALIZADA NA AVENIDA I, NO BAIRRO RESIDENCIAL II.

SOLICITA AO PREFEITO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTE COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA LUIZ MELO, NA ALTURA DO Nº 32, NO BAIRRO COLÔNIA.

SOLICITA AO PREFEITO, NOVAS TAMPAS PARA TRÊS BUEIROS AO LADO DO CONDOMÍNIO ÁGUAS DO JAÇANÃ, NO BAIRRO PARQUE TIJUCA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, REITERANDO O REQUERIMENTO DE Nº 699/2021, A REFORMA DA PRAÇA PAULO CÍCERO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA POPULAR, LOCALIZADA NA RUA JOÃO HENRIQUE DA SILVA, NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA URBANA, REITERANDO O REQUERIMENTO DE Nº 016/2022, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE, BEM COMO A ALOCAÇÃO DE SEGURANÇA DURANTE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, A AMPLIAÇÃO PARA O ATENDIMENTO NO 3º TURNO NA AVISA IV, NOS BAIRROS CIDADE NOVA, CONJUNTO INDUSTRIAL, ALTO ALEGRE I E II, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, A REFORMA COMPLETA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO ALTO ALEGRE II.

SOLICITA AO PREFEITO, PARA QUE SEJA INSTALADA UMA LOMBADA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE PARA PEDESTRES, NA RUA GENCIANO GUERREIRO DE BRITO, Nº 750, NO BAIRRO ALTO DA MANGUEIRA.

SOLICITA AO PREFEITO, PARA QUE SEJA DECRETADO UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS GERALDO AVELINO E SÃO JOSÉ, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, DOTADA DE ACADEMIA POPULAR, MOBILIÁRIO URBANO (BANCOS, RAMPA DE ACESSO, LIXEIRA), PSISAGISMO, CAMPO SOCIETY/MARACANANZINHO (TRAVES, GRAMADO SINTÉTICO, ALAMBRADO), BEM COMO A REQUALIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS RUAS SÃO FRANCISCO E SÃO JOSÉ, COM NOVA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS, E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO DEPUTADO ESTADUAL FIRMO CAMURÇA E AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO BAIRRO RESIDENCIAL MARACANAÚ.

SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 361/2021, QUE TRATA SOBRE O RECONHECIMENTO DA CAPOEIRA, POIS O MESMO FOI REVISADO, MODIFICADO E SERÁ APRESENTADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESTA CASA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AO DEMUTRAN, A REVITALIZAÇÃO (PINTURA) NAS LOMBADAS EXISTENTES NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTE E A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS E REDUTORES DE VELOCIDADE NOS LUGARES QUE NECESSITAM.

SOLICITA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DA RUA 15, NO BAIRRO PARQUE ANTÔNIO JUSTA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, DE TODA A EXTENSÃO, DA RUA 03, NO BAIRRO RESIDENCIAL I.

SOLICITA AO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO, PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES.