ESTABELECE MEDIDAS ORIENTADORAS E PREVENTIVAS DESTINADAS À INIBIÇÃO DE TODA E QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFESSORES, ALUNOS E QUAISQUER PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/03/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE MARÇO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2023 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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