PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 056/2022

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 04/05/2022
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Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PARA MUNICÍPIOS - PEM, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/05/2022 029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 4 de Maio de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE LEITURA NO EXPEDIENTE EM TRAMITAÇÃO
10/05/2022 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 10 de Maio de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO APROVADO
10/05/2022 037ª (Trigésima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 10 de Maio de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO APROVADO
10/05/2022 038ª (Trigésima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 10 de Maio de 2022 mais ORDEM DO DIA REDAÇÃO FINAL APROVADO
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PL_EXEC_056_2022_0000003.pdf

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