PROÍBE A COMPRA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO OU SIMILARES COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO O USO E A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM QUALQUER EVENTO PÚBLICO, MESMO SEJA PATROCINADO OU APOIADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA QUE PRESTA SERVIÇO PARA A MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/10/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/10/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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