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ART. 1º FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA O DECÊNIO 2022-2031, CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO DE PLANEJAMENTO INTERSETORIAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.

ART. 2º A EXECUÇÃO DO PMPI REGER-SE-Á PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL:

I. PRIORIDADE ABSOLUTA: PRIMAZIA DE RECEBER PROTEÇÃO E SOCORRO EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS E PRECEDÊNCIA DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA;

II. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA: CONSIDERAÇÃO PRIMORDIAL DE QUE TODAS AS DECISÕES QUE AFETEM A CRIANÇA DEVEM VISAR O SEU BEM-ESTAR INTEGRAL;

III. INTERSETORIALIDADE: ARTICULAÇÃO COORDENADA ENTRE AS POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E DIREITOS HUMANOS;

IV. PARTICIPAÇÃO SOCIAL: ENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA FORMULAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES.

ART. 3º O PMPI DE MARACANAÚ ESTRUTURA-SE EM EIXOS ESTRATÉGICOS QUE COMPREENDEM, NO MÍNIMO:

I. SAÚDE: FORTALECIMENTO DO PRÉ-NATAL, REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL E PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO E NUTRIÇÃO SAUDÁVEL;

II. EDUCAÇÃO INFANTIL: AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS COM FOCO NA QUALIDADE PEDAGÓGICA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA;

III. ASSISTÊNCIA SOCIAL: PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE VISITAÇÃO DOMICILIAR;

IV. DIREITO AO BRINCAR: CRIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS SEGUROS, INCLUSIVOS E LÚDICOS PARA A INTERAÇÃO INFANTIL; E,

V. ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS: IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇAS VÍTIMAS DE NEGLIGÊNCIA OU ABUSO.

ART. 4º A GOVERNANÇA, GESTÃO E MONITORAMENTO DO PMPI SERÃO EXERCIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E PELO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS FINALÍSTICAS E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), COM A ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR RELATÓRIOS ANUAIS DE PROGRESSO.

ART. 5º AS METAS E AÇÕES PREVISTAS NO PMPI DEVERÃO SER PREFERENCIALMENTE VINCULADAS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O PLANO PLURIANUAL (PPA), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

ART. 6º O PMPI SERÁ OBJETO DE REVISÃO PERIÓDICA VISANDO A ADEQUAÇÃO DE SUAS METAS AOS INDICADORES SOCIODEMOGRÁFICOS ATUALIZADOS E AOS NOVOS DESAFIOS IDENTIFICADOS PELO CMDCA E COMITÊ INTERSETORIAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.