INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A LEI "RESPEITO É O MELHOR EXERCÍCIO", DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO, À IMPORTUNAÇÃO, AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ACADEMIAS, ESPAÇOS ESPORTIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Maracanaú, a Lei "Respeito é o Melhor Exercício", destinada à divulgação de informações de prevenção e enfrentamento ao assédio, à importunação, ao constrangimento e à violência contra a mulher em academias, centros de treinamento, arenas esportivas, assessorias esportivas, clubes, escolinhas, equipamentos públicos esportivos e demais espaços destinados à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer.
A proposta parte de uma premissa simples e necessária: todo ambiente esportivo deve ser também um ambiente seguro, respeitoso e acolhedor para as mulheres.
A prática de atividade física é instrumento de saúde, convivência, autoestima, integração social e qualidade de vida. Contudo, em diversos espaços esportivos, mulheres ainda podem ser expostas a situações de constrangimento, assédio, importunação, intimidação, violência psicológica, moral, sexual ou física. Muitas vezes, a vítima ou testemunha não sabe a quem recorrer, quais canais acionar ou como proceder diante da situação.
Nesse contexto, a afixação de cartazes informativos em locais visíveis possui relevante função educativa e preventiva. A medida amplia o acesso à informação, divulga canais oficiais de atendimento e denúncia, estimula a cultura do respeito e contribui para que os espaços esportivos tenham maior responsabilidade social na proteção das mulheres.
A lógica da presente proposição guarda semelhança com outras normas já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro, que exigem a disponibilização de informações essenciais ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Assim como ocorre com a obrigatoriedade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso, a presente proposta busca assegurar que informações de interesse público estejam disponíveis de forma clara, acessível e permanente.
Importante destacar que o projeto não cria nova estrutura administrativa, não impõe contratação de pessoal, não interfere na organização interna do Poder Executivo e não transfere aos estabelecimentos privados função de investigação, julgamento ou atuação policial. A obrigação estabelecida é de natureza informativa, educativa e preventiva, restringindo-se à afixação de cartaz com canais oficiais de atendimento, orientação e denúncia.
A proposta também dialoga com iniciativas institucionais já desenvolvidas no Estado do Ceará, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio da Ouvidoria da Mulher e do protocolo "Respeito é o Melhor Exercício", voltado à prevenção e ao enfrentamento de situações de violência e assédio contra mulheres em ambientes de prática esportiva.
Ao trazer essa discussão para o âmbito municipal, Maracanaú reafirma seu compromisso com a proteção das mulheres, a promoção da igualdade, a defesa da dignidade humana e a construção de espaços públicos e privados mais seguros.
A matéria encontra fundamento no interesse local, na proteção da dignidade da pessoa humana, na defesa dos direitos das mulheres, na política de prevenção à violência e na competência municipal para ordenar atividades e estabelecimentos abertos ao público, especialmente quando a medida possui caráter informativo e preventivo.
Trata-se de proposição de baixo impacto financeiro, elevada relevância social e grande alcance pedagógico, capaz de fortalecer a rede de proteção, estimular denúncias, orientar vítimas e testemunhas e promover uma cultura de respeito nos espaços esportivos do Município.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, certos de sua importância para a proteção das mulheres e para a promoção de ambientes esportivos mais seguros, respeitosos e humanizados em Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2026 10:28:05 | CADASTRADO | AGENTE: Raphael Pessoa Mota | CADASTRADO | |
| 09/06/2026 08:44:58 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 10 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Margareth Rose Soares Campos |
Secretária Especial de Empoderamento da Mulher e dos Direitos Humanos |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A LEI “RESPEITO É O MELHOR EXERCÍCIO”, DESTINADA À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO, À IMPORTUNAÇÃO, AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER.
ART. 2º AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS DE TREINAMENTO, BOXES DE CROSSFIT, ESTÚDIOS DE PILATES, ESCOLAS DE DANÇA, LUTAS E ARTES MARCIAIS, ARENAS ESPORTIVAS, QUADRAS, CLUBES, ASSESSORIAS ESPORTIVAS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER, COM ACESSO AO PÚBLICO, FICAM OBRIGADOS A AFIXAR CARTAZ INFORMATIVO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO.
§ 1º O CARTAZ DEVERÁ CONTER INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS SOBRE A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO, À IMPORTUNAÇÃO, AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
§ 2º A OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS ESPAÇOS ESPORTIVOS ADMINISTRADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, PARCERIA, CESSÃO OU OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO EQUIVALENTE.
ART. 3º O CARTAZ INFORMATIVO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:
I - MENSAGEM EDUCATIVA DE RESPEITO, SEGURANÇA E NÃO TOLERÂNCIA AO ASSÉDIO, À IMPORTUNAÇÃO, AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
II - INFORMAÇÃO DE QUE ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO, CONSTRANGIMENTO E QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DEVEM SER COMUNICADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
III - CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA, ESPECIALMENTE:
A) POLÍCIA MILITAR - 190, EM CASO DE EMERGÊNCIA OU SITUAÇÃO DE RISCO IMEDIATO;
B) CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - 180;
C) OUVIDORIA DA MULHER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TELEFONE: (85) 3108.2434, WHATSAPP: (85) 98183-0768 E EMAIL: OUVIDORIAGERAL@TJCE.JUS.BR;
D) DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE MARACANAÚ - (85) 3371-7834;
E) PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, ATRAVÉS DO LINK HTTPS://WWW.CAMARAMARACANAU.CE.GOV.BR/INFORMA/1213/URL_AMG
F) DEMAIS CANAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS DE PROTEÇÃO À MULHER.
IV - ORIENTAÇÃO PARA QUE A VÍTIMA OU TESTEMUNHA PROCURE, QUANDO NECESSÁRIO, A ADMINISTRAÇÃO DO LOCAL PARA ACOLHIMENTO INICIAL E ENCAMINHAMENTO AOS CANAIS COMPETENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, O CARTAZ PODERÁ CONTER QR CODE OU ENDEREÇO ELETRÔNICO DE ACESSO A CARTILHAS, PROTOCOLOS, CAMPANHAS OU MATERIAIS EDUCATIVOS OFICIAIS SOBRE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 4º O CARTAZ DEVERÁ SER AFIXADO EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, PREFERENCIALMENTE NA ENTRADA, RECEPÇÃO, MURAL PRINCIPAL, ÁREA DE CIRCULAÇÃO COMUM OU OUTRO ESPAÇO DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO.
§ 1º NOS ESTABELECIMENTOS COM VESTIÁRIOS, BANHEIROS FEMININOS OU ÁREAS RESERVADAS AO PÚBLICO FEMININO, RECOMENDA-SE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ ADICIONAL NESSES LOCAIS, RESGUARDADAS AS NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA.
§ 2º O CARTAZ PODERÁ SER DISPONIBILIZADO TAMBÉM EM MEIO DIGITAL, POR MEIO DE TELAS, APLICATIVOS, REDES SOCIAIS, SÍTIOS ELETRÔNICOS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELO ESTABELECIMENTO, SEM PREJUÍZO DA AFIXAÇÃO FÍSICA PREVISTA NESTA LEI.
ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ELABORAR MODELO PADRÃO DE CARTAZ INFORMATIVO, DISPONIBILIZANDO-O EM MEIO FÍSICO OU DIGITAL, PARA UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA AUSÊNCIA DE MODELO OFICIAL DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO, OS ESTABELECIMENTOS PODERÃO CONFECCIONAR SEU PRÓPRIO CARTAZ, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:
I - ADVERTÊNCIA, COM PRAZO DE ATÉ 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO;
II - MULTA ADMINISTRATIVA, EM CASO DE NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO OU DE REINCIDÊNCIA.
§ 1º A MULTA DE QUE TRATA O INCISO II SERÁ FIXADA EM REGULAMENTO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.
§ 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DA INFRAÇÃO APÓS A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA OU PENALIDADE ANTERIOR, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
§ 3º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUI OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
ART. 7º OS ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI TERÃO O PRAZO DE ATÉ 180 DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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