DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA SAGRADA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa adaptar à realidade do Município de Maracanaú uma proposta que reconhece a importância da Bíblia Sagrada como instrumento de valor histórico, cultural e literário, contribuindo para a formação educacional dos alunos da rede pública municipal.
A Bíblia é amplamente reconhecida como uma das obras mais influentes da história da humanidade, exercendo impacto significativo na formação da cultura ocidental, nos valores éticos e na construção de diversas manifestações artísticas e literárias. Sua utilização como recurso paradidático permite enriquecer o processo de ensino-aprendizagem de forma transversal e interdisciplinar.
Importante destacar que a proposta respeita integralmente os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, garantindo que nenhuma atividade seja de caráter obrigatório ou impositivo, preservando a pluralidade de crenças presente na sociedade.
A inclusão do artigo que autoriza a atuação de missionários e entidades como os Gideões Internacionais visa regulamentar uma prática já difundida em diversas localidades, assegurando que a distribuição de materiais religiosos ocorra de forma organizada, respeitosa e sem qualquer tipo de imposição, sempre com autorização da gestão escolar.
Do ponto de vista legal, a matéria encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), especialmente no que se refere ao ensino religioso de matrícula facultativa, bem como na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no âmbito da educação.
Dessa forma, o projeto busca contribuir para uma educação mais ampla, crítica e plural, promovendo o respeito às diferenças e o acesso ao conhecimento cultural e histórico.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2026 11:25:10 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO DA SILVA MORAES | CADASTRADO | |
| 05/05/2026 11:34:44 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 6 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
Presidente da Comissão |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º A LEITURA DE TRECHOS DA BÍBLIA SAGRADA PODERÁ OCORRER NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COMO RECURSO PARADIDÁTICO PARA A DISSEMINAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA, GEOGRÁFICA E ARQUEOLÓGICA DE SEU CONTEÚDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS HISTÓRIAS BÍBLICAS PODERÃO SER UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE APOIO AOS PROJETOS PEDAGÓGICOS NAS ÁREAS DE HISTÓRIA, LITERATURA, ENSINO RELIGIOSO, ARTES, FILOSOFIA, BEM COMO EM OUTRAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES.
ART. 2º SERÁ SEMPRE GARANTIDA A LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E FILOSÓFICA, SENDO VEDADA A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS EM QUAISQUER ATIVIDADES RELACIONADAS AO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.
ART. 4º FICA AUTORIZADA, OBSERVADAS AS NORMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ATUAÇÃO DE MISSIONÁRIOS, EVANGELIZADORES E ENTIDADES RELIGIOSAS, COMO OS GIDEÕES INTERNACIONAIS, PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DE LIVROS RELIGIOSOS, ESPECIALMENTE A BÍBLIA SAGRADA, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
§1º A DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ OCORRER DE FORMA NÃO OBRIGATÓRIA, RESPEITANDO A LIBERDADE RELIGIOSA DOS ALUNOS E DE SEUS RESPONSÁVEIS.
§2º É VEDADA QUALQUER FORMA DE CONSTRANGIMENTO, IMPOSIÇÃO OU PRÁTICA DE PROSELITISMO DURANTE A DISTRIBUIÇÃO DOS MATERIAIS.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.
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