Ementa

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE REALIZE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COM A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "RG NOS BAIRROS" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade democratizar o acesso à documentação civil básica, assegurando cidadania, inclusão social e melhoria nas condições de atendimento da população maracanauense, especialmente dos bairros periféricos.
A emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um serviço essencial, pois possibilita ao cidadão o acesso a políticas públicas, programas sociais, serviços bancários, matriculas escolares, benefícios governamentais, além de ser documento fundamental para identificação pessoal.
Muitas famílias de Maracanaú enfrentam dificuldades de deslocamento até os pontos fixos de emissão do documento, seja por falta de recursos, tempo ou transporte público limitado. Dessa forma, a implantação do programa "RG nos Bairros" permitirá levar o serviço diretamente às comunidades, garantindo atendimento humanizado, descentralizado e eficiente.
A parceria entre a Prefeitura Municipal de Maracanaú, a SSPDS e a PEFOCE tornará possível organizar mutirões itinerantes, estruturados e com profissionais capacitados para atender a população com segurança, rapidez e qualidade.
Ressalta-se, ainda, que iniciativas semelhantes já demonstraram excelentes resultados em outros municípios e regiões, ampliando o acesso à documentação e reduzindo desigualdades sociais.
Diante do exposto, esta proposição se apresenta de grande relevância social, fortalecendo o exercício da cidadania e promovendo dignidade às pessoas que mais necessitam desse serviço público.