Ementa

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO LOGRADOURO DENOMINADO RUA RAIMUNDO FERNANDES BENTO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MUCUNÃ, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo a oficialização da Rua Raimundo Fernandes Bento, no Distrito de Mucunã, é medida necessária para corrigir a ausência de reconhecimento formal de um logradouro já consolidado pelo uso comunitário. A falta de oficialização tem causado dificuldades aos moradores, como problemas de correspondência, inconsistências em cadastros públicos e privados, entraves para solicitações de serviços e limitações no planejamento urbano.
A denominação formal do logradouro promove segurança jurídica, padronização das informações e maior eficiência na prestação de serviços essenciais. Além disso, contribui para organização territorial, atualização cartográfica municipal e fortalecimento da identidade local.
Diante da relevância da medida para os moradores e para a gestão pública, a aprovação desta proposição mostra-se plenamente justificada.