Ementa

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO LOGRADOURO DENOMINADO RUA MARIA DO CARMO DE ANDRADE, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MUCUNÃ, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A oficialização da Rua Maria do Carmo de Andrade, situada no Distrito de Mucunã, atende a uma necessidade real e urgente dos moradores da região. Trata-se de um logradouro amplamente utilizado e reconhecido pela comunidade, mas que ainda carece de identificação formal pelo Município, o que gera problemas práticos como dificuldade no recebimento de correspondências, falhas em cadastros públicos e privados, obstáculos no atendimento de serviços essenciais e prejuízos ao planejamento urbano.
A denominação oficial confere segurança jurídica, organiza o território, melhora a qualidade dos serviços públicos e facilita a atuação de equipes de saúde, coleta, iluminação, transporte e emergência. Além disso, fortalece a identidade local e evita distorções que impactam diretamente a vida cotidiana da população.
Por esses motivos, a aprovação deste Projeto de Lei é medida necessária, útil e plenamente justificada, representando um avanço na regularização e organização urbana do Distrito de Mucunã.