Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa promover a inclusão educacional das pessoas surdas e com deficiência auditiva no Município de Maracanaú, por meio da criação de cargos efetivos e da realização de concurso público para Professores de Libras.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas, conforme a Lei Federal nº 10.436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005, que dispõem sobre a obrigatoriedade da oferta de Libras no sistema educacional e da presença de profissionais qualificados para o ensino da língua. Sendo dever do poder público garantir sua difusão e o acesso à educação bilíngüe.
A Educação Inclusiva é um direito garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. O município de Maracanaú, comprometido com a qualidade do ensino e com a valorização da diversidade, deve assegurar que os alunos surdos tenham acesso a professores devidamente habilitados em Libras.
A realização de concurso público específico para Professor de Libras permitirá o preenchimento de vagas com profissionais capacitados, garantindo continuidade pedagógica, atendimento adequado e cumprimento das normas legais sobre inclusão educacional.
Além disso, a iniciativa contribuirá para a valorização do profissional da educação, ao assegurar ingresso por meio de concurso público e condições estáveis de trabalho, refletindo positivamente na qualidade do ensino oferecido pelo município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposição e com a sensibilidade do Poder Executivo para sua implementação, a fim de que possa analisar sua viabilidade e, se possível, transformá-la em lei.