INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AH/SD).
A formação continuada de professores constitui elemento central para a efetivação das políticas públicas voltadas ao atendimento educacional especializado, em especial no campo das Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD). Diversos estudos evidenciam que a ausência de capacitação específica dificulta tanto a identificação precoce quanto a proposição de práticas pedagógicas diferenciadas, resultando na invisibilidade de estudantes superdotados e na limitação de seu pleno desenvolvimento acadêmico, criativo e socioemocional (Virgolim, 2019; Pfeiffer, 2017).
A literatura internacional recente aponta que professores capacitados são capazes de identificar com maior precisão os indicadores de AH/SD e de implementar estratégias pedagógicas que favorecem o enriquecimento curricular, a flexibilização de conteúdos e a promoção de habilidades socioemocionais (Becker, 2025; Alencar & Fleith, 2020). Nesse sentido, a formação docente não deve ser episódica ou pontual, mas sim contínua, sistemática e fundamentada em evidências científicas.
No contexto brasileiro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) determinam que os sistemas de ensino promovam condições adequadas para o atendimento dos estudantes com necessidades educacionais específicas, o que inclui os alunos com AH/SD. Assim, a criação de um programa permanente de capacitação docente atende não apenas a uma demanda pedagógica, mas também a uma exigência legal e ética.
Dessa forma, a presente indicação tem como propósito orientar o Executivo Municipal a estruturar uma política formativa sólida, contínua e articulada com as diretrizes nacionais e internacionais sobre o tema, consolidando o compromisso de Maracanaú com uma educação inclusiva, equitativa e inovadora, capaz de reconhecer e potencializar o talento e a criatividade de seus estudantes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 11:17:43 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 30/09/2025 12:29:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA EM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AH/SD).
ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – OFERECER FORMAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE ESTUDANTES COM AH/SD;
II – CAPACITAR PROFESSORES PARA O USO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS DIFERENCIADAS, COMO ENRIQUECIMENTO CURRICULAR, ACELERAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS;
III – FOMENTAR PRÁTICAS INCLUSIVAS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, CRIATIVO E SOCIOEMOCIONAL DOS ESTUDANTES;
IV – REDUZIR A SUBNOTIFICAÇÃO DE ALUNOS SUPERDOTADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO;
V – ARTICULAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS.
ART. 3º A CAPACITAÇÃO DEVERÁ OCORRER EM REGIME DE FORMAÇÃO CONTINUADA, PREFERENCIALMENTE DE FORMA ANUAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DEFINIDA E CERTIFICAÇÃO RECONHECIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ INCLUIR:
I – CURSOS PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA;
II – OFICINAS PRÁTICAS E SEMINÁRIOS;
III – ELABORAÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS DE APOIO;
IV – BANCO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS EM AH/SD PARA USO DOS PROFESSORES DA REDE.
ART. 5º ESTA INDICAÇÃO SUGERE AINDA QUE O PROGRAMA SEJA IMPLEMENTADO DE FORMA ARTICULADA COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, DE MODO A INTEGRAR DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA.
ART. 6º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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