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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE AS NORMAS LOCAIS SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A PROJETOS OU EVENTOS PRIVADOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO A PROJETOS OU EVENTOS PÚBLICOS

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI AOS ÓRGÃOS, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, AO PODER LEGISLATIVO.

ART. 2º PARA EFEITO DESTA LEI CONSIDERAM-SE:

I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, O PODER LEGISLATIVO;

II ÁREAS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA: SEGMENTOS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DIREITOS HUMANOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRABALHO, EMPREGO, EMPREENDEDORISMO, RENDA, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E OUTROS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO;

III CHAMAMENTO PÚBLICO: PROCEDIMENTO PARA DAR PUBLICIDADE À OFERTA OU AO RECEBIMENTO DE AÇÕES DE PATROCÍNIO E OPORTUNIZAR, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;

IV COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PATROCÍNIO: GRUPO FORMADO, PREFERENCIALMENTE, PELO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES, NOMEADOS PELO TITULAR DE ÓRGÃO, CHEFE DE PODER OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, COM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR, APROVAR OU REJEITAR AS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO DE QUE TRATA ESTA LEI;

V CONTRAPARTIDA: OBRIGAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PELO PATROCÍNIO, ASSUMIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E/OU PRIVADO;

VI CONTRATO DE PATROCÍNIO: NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO, REGIDO POR ESTA LEI E POR NORMAS DO DIREITO PRIVADO, EM QUE PATROCINADOR E PATROCINADO ESTABELECEM DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO PATROCÍNIO;

VII EVENTOS PATROCINADOS: CONFERÊNCIAS, FÓRUNS, FEIRAS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, REUNIÕES, PROJETOS E DEMAIS ATIVIDADES E EVENTOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS, CULTURAIS, DESPORTIVOS OU DE OUTRA NATUREZA, COM RELEVÂNCIA PÚBLICA;

VIII PATROCINADO: ÓRGÃO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE RECEBER O PATROCÍNIO;

IX PATROCINADOR: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE APORTA RECURSOS FINANCEIROS OU NÃO FINANCEIROS, PORÉM ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS, AOS PROJETOS, ATIVIDADES E A OUTROS EVENTOS PATROCINADOS;

X PATROCÍNIO: INSTRUMENTO DE FOMENTO A PROJETO, BEM COMO A ATIVIDADE OU EVENTO PÚBLICO OU PRIVADO, EM ÁREA DE RELEVÂNCIA PÚBLICA, FORMALIZADO POR MEIO DE CONTRATO, EM QUE O PATROCINADOR TRANSFERE, EM CARÁTER DEFINITIVO OU PROVISÓRIO, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMONIAIS, MOBILIÁRIOS OU IMOBILIÁRIOS, SERVIÇOS OU OUTROS DIREITOS ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS, AO PATROCINADO, QUE PODERÁ FICAR OBRIGADO ÀS CONTRAPARTIDAS PREVISTAS NO ART. 8º DESTA LEI;

XI PROJETO PATROCINADO: CONJUNTO DE OPERAÇÕES LIMITADAS NO TEMPO DAS QUAIS RESULTA PRODUTO DESTINADO À SATISFAÇÃO DE INTERESSES COMPARTILHADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELA OUTRA PARTE, QUE PODE ASSUMIR A POSIÇÃO DE PATROCINADORA OU PATROCINADA; E

XII PROPOSTA DE PATROCÍNIO: DOCUMENTO, DE INICIATIVA DE PROPONENTE, UTILIZADO PARA APRESENTAR PROPOSTA A POTENCIAIS PATROCINADORES, COM INFORMAÇÕES QUE DETALHAM ATIVIDADE, AÇÃO, EVENTO OU OBJETO A SER PATROCINADO, COMO JUSTIFICATIVAS, OBJETIVOS, CARACTERÍSTICAS, PÚBLICOS ENVOLVIDOS, METODOLOGIAS DE EXECUÇÃO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS, COTAS DE PARTICIPAÇÃO E CONTRAPARTIDAS.

ART. 3º NÃO SÃO CONSIDERADOS PATROCÍNIO, PARA OS FINS DESTA LEI:

I DOAÇÕES: CESSÕES GRATUITAS DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, BENS, PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DIVULGADAS E MANTENHAM O DOADOR NO ANONIMATO; E

II AÇÕES COMPENSATÓRIAS: APOIOS A PROJETOS COM EXECUÇÃO COMPULSÓRIA E PREVISTA EM LEI, OU AÇÕES REALIZADAS NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

ART. 4º OS PATROCINADORES DEVERÃO PAUTAR SUA ATUAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE, PUBLICIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA E NAS SEGUINTES PREMISSAS:

I - ISONOMIA E COERÊNCIA NA GESTÃO DOS PATROCÍNIOS;

II - DIVULGAÇÃO SISTEMÁTICA DAS POLÍTICAS, DIRETRIZES E NORMAS DE ACESSO AO PATROCÍNIO;

III - PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO HUMANO;

IV - RESPEITO À DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL;

V - SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL;

VI - DESDOBRAMENTO EDUCACIONAL;

VII - PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

VIII - RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS;

IX - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; E,

X - REPÚDIO A TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E RESPEITO AO ESTADO LAICO.

ART. 5º DEVERÃO SER VALORIZADOS E ESTIMULADOS OS PATROCÍNIOS QUE:

I - PROMOVAM A ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU COGNITIVA, DE FORMA SEGURA E AUTÔNOMA, AOS ESPAÇOS ONDE SE REALIZAM EVENTOS OU AOS PRODUTOS ORIUNDOS DOS PATROCÍNIOS REALIZADOS;

II - APRESENTEM PREOCUPAÇÃO COM A POLÍTICA URBANA, CLIMÁTICA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, MEDIANTE EMPREGO DE MATERIAIS RECICLADOS, RECICLÁVEIS, ECOEFICIENTES E BIODEGRADÁVEIS, BAIXA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E REDUZIDA EMISSÃO DE GASES POLUENTES;

III - PROMOVAM A INOVAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E A GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA PARA A POPULAÇÃO LOCAL;

IV - ESTIMULEM A PRÁTICA DE ESPORTE, ATIVIDADES FÍSICAS, CULTURAIS, SOCIOEDUCATIVAS E CUIDADOS COM A SAÚDE; E,

V ESTIMULEM E PROMOVAM A INSERÇÃO DOS JOVENS E MULHERES CHEFE DE FAMÍLIA NO MERCADO DE TRABALHO.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE PATROCÍNIO E DAS CONTRAPARTIDAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS.

ART. 6º OS AJUSTES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO FORMALIZADOS POR MEIO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO, COM A CELEBRAÇÃO PRECEDIDA DE PLANEJAMENTO, TANTO PELA ENTIDADE QUE CONCEDERÁ, QUANTO PELA QUE RECEBERÁ O PATROCÍNIO.

§1º O PATROCÍNIO DEVERÁ SER SOLICITADO AO PATROCINADOR, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO DO OBJETO DO PATROCÍNIO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS PELO ENTE QUE O CONCEDERÁ.

§2º O ENTE PATROCINADO DEVERÁ APRESENTAR O PLANEJAMENTO QUE VISA ALCANÇAR O OBJETO PROPOSTO, COM A DEFINIÇÃO DE METAS E INDICADORES QUE PERMITAM AFERI-LAS.

§3º O ENTE PATROCINADOR EMITIRÁ APROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO PATROCÍNIO E INDICARÁ O ALINHAMENTO DE SEU OBJETO ÀS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS E A ADEQUAÇÃO DAS METAS PREVISTAS E DOS INDICADORES ESCOLHIDOS PARA AFERI-LAS.

§4º O ENTE PATROCINADO DEVERÁ DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS CUSTOS DAS AÇÕES, DOS PRODUTOS E SERVIÇOS A SEREM PATROCINADOS, QUE SERÁ AFERIDA PELO ENTE PATROCINADOR.

§5º NO CASO DE INADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO, METAS, INDICADORES OU DOS CUSTOS PREVISTOS, O ENTE PATROCINADOR DEVERÁ INDEFERIR O PEDIDO OU RECOMENDAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À APROVAÇÃO DA PROPOSTA.

§6º O NÃO ATINGIMENTO DAS METAS PREVISTAS DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE PARA A SELEÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AJUSTES FUTUROS, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO AJUSTE, CONFORME O ART. 22 DESTA LEI.

§7º ALÉM DOS DEVERES INDICADOS NOS §§1º AO 6º DESTE ARTIGO, OS TERMOS DOS AJUSTES DEVERÃO CONTER OS DEMAIS DEVERES QUE SÃO COMUNS E NECESSÁRIOS À ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E À ASSINATURA DOS AJUSTES, CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DE CADA ENTE OU ÓRGÃO PATROCINADOR.

ART. 7º O PATROCÍNIO PODERÁ ABRANGER UMA OU MAIS DAS SEGUINTES AÇÕES PELO PATROCINADOR:

I REPASSE FINANCEIRO VOLTADO À PROMOÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS, CULTURAIS, DESPORTIVOS OU DE OUTRA NATUREZA COM RELEVÂNCIA PÚBLICA;

II CESSÃO, PERMISSÃO DE USO OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE BENS, MÓVEIS OU IMÓVEIS;

III EXECUÇÃO DIRETA DE PROJETOS OU ATIVIDADES, PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

IV EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, COMUNS, TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OU DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS;

V REALIZAÇÃO DE CURSOS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E OUTRAS FORMAS DE CAPACITAÇÃO;

VI REALIZAÇÃO DE FÓRUNS, FEIRAS, CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS E OUTROS EVENTOS DE DISSEMINAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS E CONHECIMENTOS;

VII REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PARA O FOMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS OU ARTÍSTICOS E APLICAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PREMIAÇÃO; E

VII OUTRAS AÇÕES A SEREM DEFINIDAS EM INSTRUMENTO PRÓPRIO.

ART. 8º ALÉM DA REALIZAÇÃO DO PROJETO OU DO EVENTO, O PATROCINADO ASSUMIRÁ AS CONTRAPARTIDAS QUE LHE COUBEREM, E ENTRE ELAS ESTÃO:

I A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, COM A DIVULGAÇÃO DO PATROCINADOR, PRODUTOS, SERVIÇOS OU DE SEUS NOMES, MARCAS, SÍMBOLOS, CONCEITOS E IMAGENS, POR MATERIAL IMPRESSO OU DIGITAL, RELACIONADO AO PROJETO OU AO EVENTO PATROCINADO;

II A DISPONIBILIZAÇÃO DE TEMPO E ESPAÇO EM EVENTO, ATIVIDADE OU PROJETO PARA A APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS OU VÍDEOS INSTITUCIONAIS;

III A ENTREGA DE CREDENCIAIS OU CONVITES AO PATROCINADOR, CASO A ENTRADA DO EVENTO SEJA ONEROSA, EM QUANTIDADE PREVIAMENTE ESTABELECIDA;

IV A CESSÃO, PERMISSÃO DE USO OU OUTRAS FORMAS DE COMPARTILHAMENTO DE BENS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ESTANDE OU ESPAÇO PARA A MONTAGEM DE ESTANDE NOS EVENTOS PROMOVIDOS;

V A AUTORIZAÇÃO AO PATROCINADOR PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS E OUTDOORS OU A CUSTOMIZAÇÃO DE FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, COM A INFORMAÇÃO DE QUE A REFORMA OU A OBRA DECORRE DE AÇÕES DE PATROCÍNIO; E

VI O EMPREGO DE OUTROS BENS OU DIREITOS ADMITIDOS EM LEI.

§1º EM QUALQUER HIPÓTESE, É REQUISITO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO A ASSOCIAÇÃO DA MARCA, INCLUSIVE A INSTITUCIONAL, DO SÍMBOLO, DO PRODUTO OU DO SERVIÇO DO PATROCINADOR AO PATROCINADO OU AO EVENTO PATROCINADO.

§2º A VEICULAÇÃO DA MARCA INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ OBSERVAR OS RESPECTIVOS SÍMBOLOS OFICIAIS, SEM CARACTERIZAR A PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS.

SEÇÃO II

DOS PROJETOS PÚBLICOS PATROCINADOS POR TERCEIROS

ART. 9º OS PROJETOS OU OS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELO PODER LEGISLATIVO PODERÃO RECEBER PATROCÍNIO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO OU PÚBLICO.

§1º O PATROCÍNIO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER UTILIZADO PARA QUE SEJAM OPERADAS REFORMAS DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 16 DESTA LEI.

§2º O PROCESSO DE SELEÇÃO DO PATROCÍNIO SERÁ REALIZADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PATROCÍNIO.

ART. 10 A SELEÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO SERÁ REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER PROCESSADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ADEQUADOS DE DIFERENCIAÇÃO, QUE REFLITAM A MAIOR OU A MENOR APTIDÃO PARA A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES A SEREM FOMENTADAS.

§1º O EDITAL CONTERÁ, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO, CONFORME O CALENDÁRIO DE EVENTOS, COM A INDICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA ESTABELECIDA;

II AS REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI E EM ATOS REGULAMENTADORES;

III AS FORMAS E AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS;

IV OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS;

V A FORMA, OS CRITÉRIOS, AS ESPECIFICAÇÕES E AS CONDIÇÕES DE EXIBIÇÃO OU DIVULGAÇÃO DO NOME, RAZÃO SOCIAL, SÍMBOLO, MARCA OU DO LOGOTIPO;

VI AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DE INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO OBJETO DO PATROCÍNIO; E

VII A MINUTA DO CONTRATO DE PATROCÍNIO A SER CELEBRADO.

§2º O AVISO DO EDITAL DE CHAMAMENTO SERÁ PUBLICADO, NO MÍNIMO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO ÓRGÃO E EM UM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

§3º O EDITAL EXIGIRÁ A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INTERESSADA.

§4º O CONTRATO DE PATROCÍNIO DEVERÁ ESPECIFICAR O QUE SE PRETENDE OFERTAR E A FORMA DE EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DA MARCA, SÍMBOLO, SERVIÇO OU PRODUTO DO PATROCINADOR.

§5º A EXPOSIÇÃO DA MARCA, SÍMBOLO, SERVIÇO OU PRODUTO DO PATROCINADOR DEVERÁ CONSIDERAR A PERTINÊNCIA E A PROPORCIONALIDADE DO PATROCÍNIO OFERECIDO.

§6º NÃO É NECESSÁRIO QUE O PATROCINADOR, CASO SEJA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, TENHA VINCULAÇÃO DIRETA COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROJETO OU DO EVENTO.

§7º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR ESCLARECIMENTOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO.

§8º SÃO CRITÉRIOS LEGÍTIMOS PARA A SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO, ENTRE OUTROS, O ALCANCE DO PROJETO PATROCINADO, A QUALIDADE DO EVENTO E A REPUTAÇÃO DA ENTIDADE PATROCINADA.

§9º NA REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.

ART. 11 NÃO HAVERÁ CHAMAMENTO PÚBLICO QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO TORNAR VIÁVEL A REALIZAÇÃO DA COMPETIÇÃO OU QUANDO ESSA REALIZAÇÃO, SEGUNDO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA, PUDER INVIABILIZAR A ADEQUADA SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

§1º O CHAMAMENTO PÚBLICO SERÁ INVIÁVEL, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE PATROCÍNIO, PROPOSTA PELO PARTICULAR QUE, POR SUA SINGULARIDADE, TORNE INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE DISPUTA.

§2º NOS CASOS EM QUE NÃO FOR REALIZADO O CHAMAMENTO PÚBLICO, DEVE SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 13 DESTA LEI.

ART. 12. OS VALORES, PRODUTOS OU SERVIÇOS RECEBIDOS SERVIRÃO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS INERENTES E DEVERÃO SER UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DO PROJETO ESPECIFICADO, E ESSE PAGAMENTO SERÁ ADMINISTRADO E GERENCIADO PELO TITULAR DO ÓRGÃO, PELO CHEFE DE PODER OU POR AUTORIDADE EQUIVALENTE.

SEÇÃO III

DOS PROJETOS E EVENTOS PRIVADOS PATROCINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 13. O PROJETO, ATIVIDADE OU O EVENTO PROMOVIDO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CUJO OBJETO ESTEJA ALINHADO À POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL, O QUE SERÁ APURADO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PODERÁ SER PATROCINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE FOR DEMONSTRADA A CAPACIDADE OPERACIONAL, MEDIANTE APROVAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PATROCÍNIO, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.

§1º O PATROCÍNIO AO PROJETO, ATIVIDADE OU AO EVENTO SERÁ REALIZADO, QUANDO FOR CABÍVEL, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, QUE OBSERVARÁ O REGRAMENTO ESPECIFICADO NO ART. 10 DESTA LEI.

§2º É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO QUANDO FOR CONSTATADA A VIABILIDADE DA COMPARAÇÃO ENTRE PROJETOS DIVERSOS, TODOS CAPAZES DE PROMOVER OS FINS PÚBLICOS DA INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO.

§3º NÃO SERÁ REALIZADO CHAMAMENTO PÚBLICO, ENTRE OUTROS CASOS, QUANDO O PROJETO, ATIVIDADE OU O EVENTO A SER PROMOVIDO FOR DOTADO DE SINGULARIDADE E ASPECTOS EXCLUSIVOS, COMO A ORIGINALIDADE DO CONTEÚDO, NOTORIEDADE, ESPECIALIDADE OU CARÁTER INOVADOR, QUE TORNEM INVIÁVEL A COMPARAÇÃO OBJETIVA.

§4º SE NÃO FOR HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, O TITULAR DO ÓRGÃO, O CHEFE DE PODER OU AUTORIDADE EQUIVALENTE RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DEVERÁ ELABORAR A JUSTIFICATIVA DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, E ELA SERÁ PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, SEM PREJUÍZO À DIVULGAÇÃO EM OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

§5º IMPUGNADA A NÃO REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O ACOLHIMENTO OU NÃO DA INSURGÊNCIA, COM A DIVULGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL.

ART. 14. A REALIZAÇÃO DO PATROCÍNIO, PRECEDIDA OU NÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SERÁ SEMPRE JUSTIFICADA, CONSIDERADOS O ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DE PROJETOS, A ADERÊNCIA COM POLÍTICAS E DIRETRIZES DO MUNICÍPIO, OS CRITÉRIOS DE ECONOMICIDADE OU DE VANTAJOSIDADE NA RENOVAÇÃO DE PROJETOS E NAS AÇÕES DE OPORTUNIDADE, ENTRE OUTROS FATORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A JUSTIFICATIVA DEVERÁ SER OBJETO DE PARECER NÃO VINCULANTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PATROCÍNIO, QUE PODERÁ CONTAR COM APOIO TÉCNICO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROJETOS, QUANDO ISSO FOR NECESSÁRIO.

ART. 15. OS PROJETOS, ATIVIDADES OU OS EVENTOS A SEREM PATROCINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM TER COMO DIRETRIZES:

I A SINTONIA COM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ESTIMULAR, APOIAR E FORTALECER AS AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADAS À GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS OU OBJETIVOS PERSEGUIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

II - A ENTIDADE PATROCINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COM DEFICIÊNCIA AOS AMBIENTES DOS EVENTOS OU AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DECORRENTES DO PATROCÍNIO.

ART. 16. NO CASO DE PATROCÍNIO, O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS OBEDECERÁ AO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONSTANTE DO CONTRATO E DEVERÁ HAVER A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMO ESTABELECE O ART. 21 DESTA LEI.

§1º OS VALORES RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A TÍTULO DE PATROCÍNIO, DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, VINCULADA AO PROJETO OU AO EVENTO PATROCINADO.

§2º TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO PATROCINADO DEVERÃO OCORRER MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS FORNECEDORES E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.

ART. 17. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESIGNARÁ SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS POR PATROCÍNIO.

SEÇÃO IV

DAS VEDAÇÕES

ART. 18. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NÃO APOIARÁ PROJETOS OU EVENTOS QUE:

I SEJAM RELACIONADOS COM INTERESSES EXCLUSIVOS DE PARTICULARES, ENTIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS OU RELIGIOSAS;

II FOMENTEM PRODUTO QUE AGRIDA O MEIO AMBIENTE OU A SAÚDE HUMANA; E

III ATENTEM CONTRA A LEGISLAÇÃO, A MORAL E OS BONS COSTUMES.

ART. 19. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NÃO PRESTARÁ E NÃO RECEBERÁ PATROCÍNIO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO QUE:

I NÃO ESTEJA REGULARMENTE CONSTITUÍDA;

II POR MAIS DE DUAS VEZES, TENHA DEIXADO DE ATINGIR AS METAS PROPOSTAS NOS AJUSTES FIRMADOS COM O MUNICÍPIO OU ESTEJA OMISSA NO DEVER DE PRESTAR CONTAS;

III TENHA SIDO PUNIDA COM A SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E O IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO OU A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE;

IV TENHA SIDO DEFINITIVAMENTE CONDENADA:

A) POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; OU

B) POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; E

V POSSUA DÉBITO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE TAMBÉM ÀS SEGUINTES HIPÓTESES:

I QUANDO A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PATROCÍNIO VERIFICAR EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES INSUPERÁVEL;

II QUANDO O PATROCÍNIO GERAR OBRIGAÇÃO FUTURA DE CONTRATAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE BENS, INSUMOS E PEÇAS DE MARCA EXCLUSIVA E DE SERVIÇOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; E

III QUANDO O RECEBIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO GERAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PRESENTES OU FUTURAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE TORNEM ANTIECONÔMICO O PATROCÍNIO.

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO, DA EXECUÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 20. O INSTRUMENTO CONTRATUAL DO PATROCÍNIO, SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, CONTERÁ:

I A IDENTIFICAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES;

II O OBJETO DO PROJETO OU DO EVENTO, COM A DESCRIÇÃO DO BEM, DIREITO OU SERVIÇO, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, VALORES DE MERCADO E OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO;

III O LOCAL ONDE SE REALIZARÁ O PROJETO OU O EVENTO;

IV A CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELO PATROCINADOR;

V A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO E O TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO OBJETO;

VI AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES E AS PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO; E

VII A FORMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUANDO FOR O CASO.

§1º AS MINUTAS DE EDITAIS DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DOS CONTRATOS DE PATROCÍNIO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO SER PREVIAMENTE EXAMINADAS E APROVADAS PELA PROCURADORIA, QUANDO O PATROCINADOR OU O PATROCINADO FOR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE JURÍDICA INCIDENTAL AO LONGO DO PROCEDIMENTO.

§2º NOS CASOS DE O PATROCÍNIO SER CONCEDIDO AO PODER LEGISLATIVO OU RECEPCIONADO POR ELE, A APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE QUE TRATA O §1º DESTE ARTIGO SERÁ REALIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FOR PATROCINADORA

ART. 21. AQUELE QUE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO OU A PROMOÇÃO DE EVENTO ESTARÁ OBRIGADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA A SER ESPECIFICADA EM REGULAMENTO EDITADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

§1º A PRESTAÇÃO DE CONTAS A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ INSTRUÍDA COM A INDICAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM AVALIAR SE HOUVE, CONFORME O CONTRATO FIRMADO, A EXECUÇÃO DO OBJETO E O ALCANCE DAS METAS DO PATROCÍNIO.

§2º O REGULAMENTO ESTABELECERÁ PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 22. CASO HAJA O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS METAS DO PATROCÍNIO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ INSTRUÍDA, ALÉM DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 21 DESTA LEI, COM O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, QUE CONTERÁ OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I O OFÍCIO OU A CARTA DE ENCAMINHAMENTO À AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE MUNICIPAL COM OS DADOS IDENTIFICADORES DO CONTRATO;

II O RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA COM AS ETAPAS FÍSICAS E OS VALORES;

III O DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DO CONTRATO;

IV A RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS COM O NOME DO CREDOR, OS NÚMEROS E OS VALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES, EM ORDEM CRONOLÓGICA E CLASSIFICADOS EM MATERIAIS E SERVIÇOS, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS ORIGINAIS;

V A RELAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU CONSTRUÍDOS À CONTA DO CONTRATO, COM A INDICAÇÃO DO SEU DESTINO FINAL, QUANDO FOR ESTABELECIDO NO CONTRATO;

VI O EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PATROCÍNIO DESDE O RECEBIMENTO DO PRIMEIRO DEPÓSITO ATÉ O ÚLTIMO PAGAMENTO, MOVIMENTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA E A RESPECTIVA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, SE HOUVER, NOS TERMOS DO ART. 11 DESTA LEI; E

VII OS OUTROS DOCUMENTOS PREVISTOS NO TERMO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 23. NÃO FICARÁ OBSTADA A EFICÁCIA DESTA LEI ENQUANTO NÃO FOR CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PATROCÍNIO, E CABERÁ AO TITULAR DO ÓRGÃO AO CHEFE DE PODER OU À AUTORIDADE EQUIVALENTE ADOTAR AS CAUTELAS CABÍVEIS NOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE SEREM REQUISITADOS AUXÍLIOS TÉCNICOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 24. A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PATROCÍNIO E A EFETIVAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI QUE DEMANDEM REGULAMENTAÇÃO DECORRERÃO DE ATO PRÓPRIO DO CHEFE DE PODER OU DA AUTORIDADE EQUIVALENTE.

ART. 25. O DISPOSTO NESTA LEI NÃO IMPLICARÁ ÔNUS OU DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NEM RESULTARÁ EM QUALQUER BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COLABORADORAS OU EM QUALQUER DIREITO, VANTAGEM OU PREFERÊNCIA.

ART. 26. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.