CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A OUVIDORIA DA INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da Ouvidoria da Inclusão no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú representa um avanço fundamental na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, autistas e demais grupos em situação de vulnerabilidade social.
Este órgão terá como missão assegurar a escuta ativa, o acompanhamento e a mediação de demandas relacionadas à acessibilidade, inclusão e cidadania, atuando como ponte entre a população e o poder público.
Atualmente, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para denunciar situações de exclusão, acessar informações sobre seus direitos ou mesmo acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à inclusão. A Ouvidoria da Inclusão vem para preencher essa lacuna, criando um espaço democrático de participação social.
A proposta contempla:
• Escuta e acolhimento de denúncias, reclamações e sugestões;
• Mediação de conflitos em ambientes familiares, escolares e institucionais;
• Monitoramento da efetividade das leis de acessibilidade e inclusão;
• Orientação jurídica e social sobre direitos e garantias;
• Atendimento acessível em múltiplos formatos (presencial, digital, Libras, Braile, linguagem simples);
• Campanhas educativas e geração de indicadores para melhoria contínua das políticas públicas.
Além de ser um canal de reclamações, a Ouvidoria será também uma ferramenta de transformação social, promovendo a dignidade humana, o exercício pleno da cidadania e a equidade.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Resolução não apenas fortalece a Câmara Municipal como instituição comprometida com os direitos humanos, mas também reafirma o compromisso de Maracanaú com a inclusão e a justiça social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2025 14:27:38 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 22/09/2025 09:18:19 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A OUVIDORIA DA INCLUSÃO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR ESCUTA ATIVA, MEDIAÇÃO E SOLUÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS AUTISTAS E GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 2º A OUVIDORIA DA INCLUSÃO TERÁ COMO ESTRUTURA E FUNÇÕES PRINCIPAIS:
I – CANAL DE ESCUTA ATIVA:
RECEBER DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO OU FALTA DE ACESSIBILIDADE;
ATENDER RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E ELOGIOS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS RELACIONADOS À INCLUSÃO.
II – ACOMPANHAMENTO E MEDIAÇÃO:
MEDIAR CONFLITOS ENTRE FAMÍLIAS, ESCOLAS, EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS;
ENCAMINHAR DEMANDAS PARA SECRETARIAS COMPETENTES (EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRANSPORTE, CULTURA ETC.).
III – MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS:
AVALIAR SE LEIS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS;
ELABORAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE AVANÇOS E DESAFIOS NA ÁREA DA INCLUSÃO.
IV – APOIO E ORIENTAÇÃO:
ORIENTAR CIDADÃOS SOBRE SEUS DIREITOS (PASSE LIVRE, PRIORIDADE, ISENÇÕES, ADAPTAÇÕES ESCOLARES ETC.);
DISPONIBILIZAR MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS ACESSÍVEIS (BRAILE, LIBRAS E LINGUAGEM SIMPLES).
V – ACESSIBILIDADE NO ATENDIMENTO:
CANAL TELEFÔNICO, PRESENCIAL E DIGITAL (SITE/APP ACESSÍVEL, COM LEITOR DE TELA, LIBRAS E AUDIODESCRIÇÃO);
ESPAÇO FÍSICO ADAPTADO COM RAMPAS, SINALIZAÇÃO TÁTIL E INTÉRPRETE DE LIBRAS.
ART. 3º SÃO INOVAÇÕES POSSÍVEIS DA OUVIDORIA DA INCLUSÃO:
I – APLICATIVO DE OUVIDORIA INCLUSIVA: ONDE O CIDADÃO POSSA REGISTRAR OCORRÊNCIAS COM FOTO, VÍDEO OU ÁUDIO;
II – CONSELHO CONSULTIVO: FORMADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E FAMILIARES PARA DAR LEGITIMIDADE ÀS AÇÕES;
III – INDICADORES DE INCLUSÃO: PUBLICAÇÃO DE RANKING DE ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS, HOSPITAIS, TRANSPORTES E PRÉDIOS PÚBLICOS;
IV – CAMPANHAS EDUCATIVAS: USO DOS DADOS RECEBIDOS PARA PROPOR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO.
ART. 4º A OUVIDORIA DA INCLUSÃO SERÁ VINCULADA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DEVENDO CONTAR COM EQUIPE TÉCNICA CAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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