Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Cria cargos públicos de provimento em comissão, na estrutura organizacional do Poder Executivo, na forma que especifica, e dá outras providências. Médico FSF I.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Altera a Lei nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos internos de licitação, compras, contratos e planejamento de interesse da Administração Pública do Município de Maracanaú e a Lei nº 3.006, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, na forma que especifica.

Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Maracanaú, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 3.186, de 16 de maio de 2022, que autoriza pagamento em parcela única aos trabalhadores da atenção primária da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, definidos no texto desta Lei, do rateio de 30% (trinta por cento) dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Maracanaú para custeio dos serviços de saúde da atenção primária, precisamente à prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a Covid-19.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União, no âmbito do Programa de Investimentos Estruturantes na Infraestrutura - PROINFRA no Município de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto - Modalidade HANDEBOL, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio do Instituto Acácia Amarela de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede reajuste ao vencimento base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, e dá outras providências.

Estabelece o Abono Remuneratório Especial, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Cria e extingue cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Cria a Gratificação de Assessor Escolar, destinada aos Profissionais do Magistério, detentores de cargo de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Educação que realizam de forma concomitante as funções de formação continuada de professores, e de assessoria, in loco, às Escolas Municipais.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Institui Programa de Parcelamento Extraordinário 2022.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências.

Atualiza os critérios para recebimento de Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica (GPAM) por Profissional Médico em efetivo exercício na atenção básica, revoga a Lei 2.521, de 01 de junho de 2016, e dá outras providências.COM MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 005-2022.

Altera o inciso III e o § 3º do Art. 4º e o §1º do Art. 5º da Lei nº 2.120, de 13 de dezembro de 2013, instituindo e regulamentando a Gratificação de Titulação Superior (GTS), destinada exclusivamente aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.

Institui o Dia da Equoterapia e dispõe sobre a prática no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", institui incentivos fiscais para a regularização de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação", dos imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais de interesse social, dos imóveis financiados por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI ou do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, dos imóveis alienados à Empresa Gestora de Ativos da CAIXA - EMGEA, assim como da Cooperativa Habitacional de Fortaleza - COHAFOR, regulamenta a execução das ações de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Programa Casa Verde e Amarela no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Maracanaú, através da Secretaria de Educação, a realizar despesas com Transporte Escolar de Estudantes de Nível Superior, na forma que especifica, e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 3.145, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos Escolares, e adota outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Zona Azul, a outorga de concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul e de áreas públicas para a construção de estacionamentos no Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.725, de 06 de outubro de 2011, que disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Maracanaú, cria o 2º Conselho Tutelar do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da prestação de serviços em regime de plantão de servidores que se encontrem em efetiva execução de suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Saúde e respectivo pagamento, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre o serviço público de táxi, na forma que especifica.