Descrição
ALTERA O INCISO III E O § 3º DO ART. 4º E O §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.120, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, INSTITUINDO E REGULAMENTANDO A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO SUPERIOR (GTS), DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.