AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROTENSÃO IMPACTO LTDA.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.431, DE 29 DE AGOSTO DE 2023