DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO NO ART. 76-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO | CADASTRADO | |
| 26/11/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/11/2024 09:00:02 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/11/2024 09:00:03 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/11/2024 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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